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Caso percam o processo, o valor deve ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos ou fundo ambiental específico.

Quem ganha até R$ 5 mil mensais terá direito ao máximo de benefícios; rendimentos acima disso terão descontos proporcionais.

Ele também garantiu que as comunidades afetadas terão direito a uma assessoria técnica independente, paga pelo empreendedor, durante as audiências públicas.

Com apenas oito medicamentos em falta, segundo a lista de setembro do ano passado da Gerência de Processamento e Controle da Informação da SES (Secretaria de Estado de Saúde), a 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos determinou que, em até 180 dias, a Casa da Saúde regularize totalmente o estoque.

Daniel passou por várias cirurgias em razão das lesões nos órgãos, além de fraturas na bacia, perna e braço direito.

De acordo com o relato de uma testemunha, o homem explicou que estava no direito dele, já que a vaga era rotativa e permitia estacionar por até 15 minutos.

A responsabilidade pela fiscalização das novas regras será assumida por órgãos e entidades que atuam na defesa dos direitos do consumidor.

Polo passivo - Empresas diretamente impactadas pela suspensão recorreram ao TJMS, argumentando que a medida afetava seus direitos.

As ações também seguem os princípios da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que combate a violência doméstica contra a mulher, e do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), que protege os direitos dos menores.

São episódios que escancaram a dificuldade, ainda presente em nossa sociedade, de aceitar a autonomia feminina como um direito inegociável.

O repertório apresenta músicas conhecidas de Geraldo, como “Kikio”, “Cunhataiporã”, “É Necessário” e “Forasteiro”, além de temas sobre meio ambiente, direitos humanos e canções românticas.

Segundo o edital, o direito ao uso das vagas reservadas ainda depende das próximas etapas de verificação.

Por que deixar que apenas quem pode pagar tenha direito a um tratamento eficaz?

Esse fundo foi criado por lei de 2002 para manutenção da chamada administração indireta, composto por receitas das autarquias e fundações, mas admite a possibilidade de utilização de recursos para pagamento de dívida pública e “das despesas de pessoal e custeio das entidades de direito público com orçamento deficitário e em contrapartida de convênios.”

Glaudiston chegou a solicitar que sua situação fosse comunicada à Corte Interamericana de Direitos Humanos e ao Tribunal Penal Internacional.

Significa que, mesmo que a pessoa tenha pago o imóvel, a posse continua em nome do antigo proprietário na matrícula, o que impede a venda e pode dificultar até a comprovação do direito sobre o bem.

O primitivo contrato de concessão tinha o prazo de trinta anos e dava ao concessionário, não somente a exclusividade na exploração extrativa da erva-mate, mas também o direito de ocupação como bem entendesse.

A ação afirma que o direito de autodefinição é essencial para preservar a autonomia dos povos tradicionais.

Só queria ter o direito básico de ir e voltar da faculdade.”

O comunicado também afirma que a gestão mantém “compromisso com a legalidade, transparência e o combate a qualquer forma de violência”, ressaltando a necessidade de respeitar o devido processo legal, a presunção de inocência e o direito ao contraditório.