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Moraes defendeu que os crimes de tentativa de golpe e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito sejam considerados autônomos, o que pode aumentar as penas.

Ninguém tem o direito de tirar a vida de ninguém, mesmo que a pessoa esteja errada.

Ninguém tem o direito de tirar a vida de ninguém, mesmo que a pessoa esteja errada.

O relator destacou que golpe de Estado e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito são crimes distintos, ainda que ligados.

A sentença é do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa. 

Na prática, cada vítima poderá executar individualmente o seu direito, desde que prove a compra e a não entrega e que não tenha processo individual idêntico em andamento.

Nos últimos vestibulares da UFMS, a Fapec tem enfrentado críticas por parte de estudantes e educadores.

Em 2024, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, reconheceu o dano moral coletivo e condenou a Prefeitura ao pagamento de R$ 50 mil, a serem destinados a um fundo em favor da categoria.

Pagou parte da faculdade com o próprio trabalho e logo descobriu que o Direito exigia mais do que boas notas.

Entidades como a OAB e o IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Processual) criticam a medida e anunciaram que vão recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal).

A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) abriu, nesta segunda-feira (8), as inscrições para o Vestibular 2026 e para o Passe (Programa de Avaliação Seriada Seletiva).

Uma jovem de 25 anos, moradora de Ivinhema, a 289 quilômetros de Campo Grande, conquistou na Justiça o direito de ser indenizada após sofrer agressões do ex-companheiro, com quem viveu por quase seis anos em união estável.

Outro aspecto levantado é a falta de garantias expressas dos direitos territoriais de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante como direito fundamental a inviolabilidade dos dados pessoais, incluindo dados bancários e fiscais.

Nas varas da infância protetiva, surgem situações em que o abusador é da própria família; nas varas de atos infracionais, adolescentes que violentam crianças menores; e nas criminais, adultos condenados por violação dos direitos de crianças.

Na última sexta-feira (dia 5), o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Flávio Renato Almeida Reyes, suspendeu o pagamento das multas aplicadas durante o período em que o serviço não tinha amparo contratual. 

O Imasul fez contato com a equipe do Inbio (Instituto de Biociências) da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), informando sobre o ocorrido.

É fundamental lembrar: pela Constituição, todo cidadão tem direito à presunção de inocência.

A ação popular foi apresentada na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, questionando a legalidade das aposentadorias.

Segundo a justificativa da indicação, o restabelecimento do canal é indispensável para garantir o direito constitucional à segurança pública e devolver a tranquilidade à população naviraiense.