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A empresa tem prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa ao Procon, órgão vinculado à Sead (Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos).

Determinou também que a cada cinco anos de serviço, o juiz tem direito a adicional de 5% no seu salário, também limitado a 35%.

A Câmara de Vereadores de Paranaíba tem ciência e autorizou o pagamento do subsídio a que tenho direito”, declarou.

Mesmo com previsão de R$ 95 mil para ações, o Fundo Municipal de Enfrentamento à Violência e Promoção dos Direitos da Mulher terminou 2025 sem executar nenhum recurso em Campo Grande, ano em que a cidade registrou milhares de casos de violência contra mulheres.

Outro ponto central é o direito de questionar procedimentos e exigir transparência.

Como primeiro suplente, Hassan afirma que tem direito à vaga e que pretende acionar a Justiça, independentemente da iniciativa da direção partidária.

Quem recebe até R$ 3 mil e tem 59 anos ou mais terá direito ao valor máximo.

Ao analisar o caso, a Justiça destacou que ter renda e patrimônio não é suficiente se não houver garantia de qualidade de vida, apontando que a falta de cuidado pode configurar violação de direitos.

É como abrir caixas antigas guardadas no fundo do armário da alma e perceber que algumas feridas nunca cicatrizaram direito, só foram cobertas com pressa porque a vida continuava exigindo movimento, produtividade, postura, sobrevivência. 

A única coisa que a gente não pode perder é esse espírito democrático, de respeitar o direito do outro pensar diferente”, afirmou.

A medicina evolui muito rapidamente e acaba, às vezes, não chegando a quem é mais pobre e essas pessoas sentem o direito legítimo de ir atrás do melhor tratamento que é possível."  

Com a mudança, todos os servidores nessas condições passam a ter direito ao pagamento, independentemente da função exercida.

A discussão surgiu após a cessão do estádio pela UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) ao governo do Estado, que passou a ter autorização para administrar e explorar comercialmente o espaço.

Também destaca que ele poderia ter optado pelo direito constitucional de permanecer em silêncio, mas escolheu falar tanto à polícia quanto à imprensa.

A equipe médica constatou laceração no pé direito, fratura e luxação no braço direito, além de lesão no nariz.

O destaque da ação será o “mamaço” coletivo, um ato simbólico em que mães amamentam simultaneamente em espaço público, reforçando o direito de amamentar em qualquer ambiente e a importância do aleitamento materno para o desenvolvimento infantil.

O crescimento da criminalidade organizada no País faz com que a população, com todo direito, pressione cada vez mais os órgãos responsáveis a tomarem atitudes, principalmente legislativas.

O valor foi definido no final de dezembro pelo juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Eduardo Lacerda Trevisan, a pedido do promotor de Justiça Marcos Roberto Dietz e afastado no agravo de instrumento apresentado pela PGE (Procuradoria Geral do Estado), que agora terá o mérito julgado.

A obra da Editora Thoth é o resultado do mestrado em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

“Até por se tratar de um ato administrativo de reconhecimento de direito e não de declaração de direito.