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A lei teve mudança, dando mais prazo para o TJ se adaptar à exigência.O CNJ pede que seja encaminhadar à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça demonstrativo atualizado da situação dos cargos em comissão, discriminando o total geral de cargos, o total de servidores sem vínculo e de servidores efetivos ocupantes dos cargos.O documento aponta ainda a existência de nove cargos de agente de segurança, no gabinete dos desembargadores, em desacordo com a Constituição.Esses cargos, conforme a determinação devem ser extintos.

No caso da licitação da folha de pagamento com o Bradesco, a recomendação significa simplesmente cumprir o que determina a lei das licitações, ou seja, evitar o direcionamento.O presidente do TJ, Luis Carlos Santini, informou por meio da assessoria que está avaliando o conteúdo do relatório.

Além de cópias para os conselheiros do próprio órgão, será encaminhado, também, à Procuradoria Geral da República e à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).A direção do TJ ainda não se manifestou sobre o relatório.

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul) repudiou decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) que, na terça-feira, determinou que advogados devem usar terno e gravata nos tribunais, mesmo em cidades com característica de altas temperaturas, a não ser que haja autorização em sentido contrário dos TJs locais.

A decisão foi derrubada e a empresa recorreu.Em julgamento do Órgão Especial do TJ, na quarta-feira, foi mantida a cobrança.

O mandado de segurança foi concedido pelo TJ em janeiro de 2009, e ainda não foi cumprido.

O TJ/MS manteve a decisão que retirou o caráter hediondo do crime.

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou, em decisão da 2ª Turma, determinou que o TJ analise a validade de uma licença ambiental concedida pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) permitindo a realização de obras em área de preservação permanente à margem do Rio Ivinhema, em Nova Andradina.

Nesta tarde, o o Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) rejeitou recursos do Walmart e da Magazine Luiza contra a cobrança.As empresas haviam conseguido liminares contra a cobrança, que foram derrubadas em despachos monocráticos, de um desembargador apenas.

Zeolla sai do TJ de volta para a clínica.O júri começou às 8h de hoje e teve 8 testemunhas no plenário, cinco de acusação e de três de defesa.O procurador falou por meia hora e se disse “profundamente arrependido”.

Embora tenha decidido pela volta ao horário integral, presidente do TJ aguarda julgamento do STF para implementar a mudança.O presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Luiz Carlos Santini, afirmou hoje que o tribunal deve retomar o horário de atendimento das 8h às 18h, com intervalo de duas horas, como era antes da redução implementada em 2010, mas não tem data.

A acusação inicial era de crime duplamente qualificado, mas a defesa conseguiu retirar essa qualificadora, ao apresentar e ter acatado recurso no TJ.

Ele recorreu ao TJ contra a sentença de pronúncia.

O governo do Estado recorreu e o julgamento está previsto para a semana que vem na 3ª Turma Cível do TJ (Tribunal de Justiça).O colegiado vai decidir se mantém a liminar, ou se derruba a decisão, o que excluiria Leonardo do concurso.

Na quarta-feira, o TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou mandados de prisão expedidos contra o ex-prefeito de Corumbá Ricardo Cândia, que é ex-diretor de Planejamento da Prefeitura de Campinas; do ex-diretor da Sanesul e da Sanasa (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A), Aurélio Cance Júnior, e do ex-secretário de Cultura em Campo Grande, Francisco Lagos, que foi coordenador de Comunicação na cidade do interior paulista.O Ministério Público investiga, desde 2009, o possível envolvimento de integrantes do alto escalação da prefeitura campinense, supostamente chefiados pela mulher do prefeito e ex-chefe de gabinete, Rosely Nassim, na cobrança de propina nos processos de licitações de obras e serviços da Sanasa.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou recurso ao ex-prefeito de Dourados, Ari Artuzi, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MPE (Ministério Público Estadual).A defesa de Artuzi sustenta que os prefeitos, por estarem regidos por normas especiais, não se submetem ao regime comum da lei de improbidade.

Foi adiado hoje o julgamento pelo Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça) dos pedidos do Walmart e da Magazine Luiza contra julga nesta tarde o pedido de duas grandes empresas do comércio para derrubar a exigência de pagamento do ICMS sobre as vendas para Mato Grosso do Sul.

O pedido de vistas do desembargador Atapoã da Costa Feliz adiou, nesta tarde, mais vez a votação pelo Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) da ação movida pelo Sinapro/MS (Sindicato das Agências de Propaganda de Mato Grosso do Sul) contra a chamada lei antipornografia, aprovada no ano passado pela Câmara de Campo Grande.

Os julgamentos de hoje serão os primeiros de um órgão colegiado e podem sacramentar a posição do TJ a respeito do assunto.Por enquanto, o posicionamento da segunda instância tem sido favorável ao governo, mantendo a cobrança e a retenção dos produtos até o pagamento do ICMS.O Órgão Especial do TJ é formado por 15 desembargadores.

O TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) confirmou agora há pouco a revogação dos sete mandados de prisão expedidos na semana passada em Campinas (SP), entre eles, do ex-prefeito de Corumbá Ricardo Cândia, que é ex-diretor de Planejamento da Prefeitura de Campinas; do ex-diretor da Sanesul e da Sanasa (Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A), Aurélio Cance Júnior, e do ex-secretário de Cultura em Campo Grande, Francisco Lagos, que foi coordenador de Comunicação na cidade do interior paulista.Lagos teve prisão preventiva decretada por duas vezes desde o início das prisões no caso Sanasa, mas não chegou a ser detido.