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Com o credenciamento fornecido pelo TJ (Tribunal de Justiça) também já está preparando para certames judiciais, oficiais e de empresa.

Foi negado ontem pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul recurso da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidora de Energia Elétrica) contra a decisão que manteve a validade da lei estadual proibindo a inclusão em cadastros de restrição ao crédito de devedores de empresas de serviços públicos essencias delegados, como água e luz.Com isso, contribuintes que estão inscritos em cadastros como SPC e Serasa por atraso nessas contas devem ter o nome excluído.A lei, aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa, ficou suspensa até março por uma liminar concedida à Abradee, que considera a legislação estadual inconstitucional.

Mal começou a valer e a cobrança de ICMS sobre vendas de sites de outros estados para Mato Grosso do Sul já virou caso de Justiça.

Ele foi indiciado inicialmente por lesão corporal seguida de morte, mas, para a Polícia e para o Ministério Público Estadual, as investigações indicaram que ele quis matar Brunão, sendo então responsabilizado por homicídio doloso.Cristhiano foi preso horas depois e só foi solto na última segunda-feira por determinação do TJ/MS, que impôs condições para a soltura.

"Vamos estudar como cumprir a resolução sem aumentar a folha de pagamento", explicou.Santini demonstrou preocupação com os gastos referentes à pessoal no TJ.

O júri popular estava marcado para a próxima sexta-feira, mas o MPE (Ministério Público Estadual) recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a decisão.

Os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram, por unanimidade, seguimento a recurso de apelação interposto por um homem contra os cadastros de inadimplentes SPC e Serasa, inconformado com a sentença em primeiro grau que julgou improcedente pedido de reparação de dano moral.Em débito com o Banco do Brasil, ele teve o nome inserido em cadastro de inadimplentes sem comunicação prévia.

Liberdade- No relatório, o desembargador Manoel Mendes Carli afirma que os argumentos utilizados pelo juiz Aluízio Pereira de Souza, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, não são mais suficientes para a manutenção da prisão do réu.De acordo com o relatório do desembargador, o juiz declarou ao TJ que manteve Cristhiano Luna preso devido “a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, porque paciente reiteradamente se envolve em brigas, possui outros processos, mostrando reiteração na prática criminosa e fugiu do local dos fatos, havendo necessidade de se garantir a aplicação da lei penal”.Em seu documento a favor da concessão de liberdade a Cristhiano, Manoel Mendes Carli declarou.

“Depois, pediram desculpa e o clima serenou.Mesmo assim, o advogado diz que vai pedir “cautelas”, ou seja, segurança, na saída de Christiano do Presídio de Trânsito, onde está desde o dia da confusão que resultou na morte do segurança.Na sexta-feira, o Campo Grande News informou erradamente que O TJ havia negado o pedido de liberdade para Christiano.

Agora, a 2ª Turma Criminal do TJ avaliou o mérito do pedido.Christiano Luna foi indiciado por homicídio doloso (em que há intenção de matar).

Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça) negou provimento a um recurso de apelação interposto pela universidade Anhanguera contra decisão a favor de um estudante, que teve o nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes.O estudante indicou o valor de R$ 76 mil para a reparação do dano moral, mas a Justiça entendeu que o valor de R$ 8.000,00 seria pertinente para recompor o desfalque moral e ao mesmo tempo punir a instituição de ensino.A decisão foi criticada por ambas as partes, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.

Pedido foi feito ao TJ/MSA defesa de Anderson de Souza Moreno, acusado de matar Mayana de Almeida Duarte, em um acidente de trânsito, em Campo Grande, tenta livra-lo do júri popular, como quer o MPE (Ministério Público Estadual) e foi determinado pelo juiz Aluízio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri.

Por isso já foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) e conseguiu a liberação de empréstimos que estavam bloqueados, em razão do descumprimento do limite de despesa com pessoal pelo TJ (Tribunal de Justiça), no ano passado.Puccinelli lembrou isso hoje e concluiu dizendo que o interesse do Tesouro é que o Estado economize para dar conta de bancar os juros da renegociação da dívida do Estado, feita em 1997.

A sentença transitou em julgado este mês e o TJ recebeu a determinação para cumprir.

Se fosse o caso de mandar ao Tribunal de Contas, deveria ser o da União, já que se trata de recursos federais via SUS [Sistema Único de Saúde]”, defende a ABCG na nota.Segundo a associação, o próprio TJ se manifestou favorável à intervenção e “em momento algum se julgou incompetente para tratar da questão”.

O magistrado levou em consideração o fato dela já ter se envolvido em crimes e também porque mentiu à Polícia.Diante da negativa em primeiro grau, a defesa de Cristiane impetrou hábeas corpus no TJ/MS e no dia 15 o desembargador- relator do pedido, Claudionor Miguel Abss Duarte, determinou a expedição “com urgência, o competente alvará de soltura”.O caso- Cristiane conduzia o Tucson e colidiu com a motocicleta Fazer pilotada por Eva Vilalva, 40 anos, a qual ficou ferida.A passageira da moto morreu no local e Eva foi levada para Santa Casa.

Decisão de ontem do TJ determinou a realização, em 30 dias, de novo processo eleitoral para a escolha da nova direção da Defensoria Pública em Mato Grosso do Sul.

A defesa do ex-major também pode recorrer ao TJ (Tribunal de Justiça) para tentar obter a liminar.Carvalho foi preso a primeira vez em 1996, com uma carga de cocaína.

O tema será discutido por representantes do Conselho Estadual de Direitos Humanos, MPF (Ministério Público Federal), MPE (Ministério Público Estadual), Defensoria Pública e TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O sumiço de 74 pentes de memória e 8 discos rígidos que estavam armazenados na Secretaria de Tecnologia da Informação do TJ (Tribunal de Justiça) fez o órgão abrir, hoje, sindicância para apurar a autoria do furto.A portaria, publicada no Diário da Justiça desta segunda-feira, informa que dois memorandos do dia 4 de abril deram conta do desaparecimento dos equipamentos de informática.Conforme o texto que abre sindicância, os pentes de memória e os discos rígidos estavam num armário trancado a chave, “sob a responsabilidade de um coordenador, mas que também era utilizada por outros servidores da coordenadoria”.A portaria que abre a sindicância é assinada pelo presidente do TJ, Luis Carlos Santini, e afirma que há indícios de que os materiais foram “objetos de furto”.Conforme informado, foi registrado boletim de ocorrência na Polícia Civil sobre o sumiço dos equipamentos.A sindicância administrativa vai apurar a responsabilidade entre os funcionários do setor, o que pode gerar punição.A comissão que vai investigar o fato é composta por um juiz e duas funcionárias.