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Poderão ser feitas a partir das 10h de terça-feira, dia 30, as inscrições para os interessados em se manifestar na audiência pública que será realizada na quarta-feira no Tribunal Pleno do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul sobre a atuação do Judiciário no Estado.

No documento, os presidentes das subseções pedem, entre outras coisas, o aumento no repasse do duodécimo do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que enfrenta crise, já que há falta de magistrados e servidores na maioria das comarcas do interior.Segundo os presidentes das subseções, se medidas urgentes não forem tomadas imediatamente, o Poder Judiciário Estadual se tornará disfuncional em pouco tempo, principalmente pela falta de investimento em pessoal.Na carta de Bonito às autoridades estaduais, os presidentes das subseções citam pesquisa realizada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) contida em relatório intitulado "Justiça em Números 2009 - Indicadores do Poder Judiciário", que detalha o funcionamento do Judiciário no ano passado, com dados sobre o número de processos em tramitação, taxa de congestionamento, carga de trabalho e número de juízes etc.Mato Grosso do Sul ocupa o 21º primeiro lugar entre os estados brasileiros com congestionamentos de processos.

Paralelamente à inspeção, funcionários da Corregedoria Nacional receberão críticas, denúncias e sugestões da população em relação ao funcionamento do Judiciário local, no atendimento individual que será oferecido a partir das 9h de segunda-feira na sede do TJ/MS.

"Eles que se entendam".Ele disse que os representantes da Assembleia, TJ e MPE devem se reunir, decidir os novos índices de distribuição, assinar um acordo, enviar para o Executivo, para que a LDO sofra uma alteração.

A 3ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que um adolescente de 16 anos seja matriculado na Escola Estadual Camilo Bonfim, em Camapuã, para cursar a primeira fase do sistema EJA (Educação de Jovens e Adultos).A mãe dele ingressou com mandado de segurança contra o estado para poder matricular o filho na escola.

A 2ª Vara do Tribunal do Júri do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) condenou Wesley Fabiano Dronov de Souza a 13 anos de prisão em regime fechado por assassinar o menino Miguel Alves Xavier da Costa, de apenas dois anos, que morreu vítima de bala perdida.

Na segunda proposição, de 1989, o beneficiário era o ex-prefeito Luiz Lins.A lei de 1989 foi interpretada pelo TJ como inconstitucional, pois o prefeito já é falecido.

Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negaram por unanimidade provimento ao recurso para um motociclista que sofreu um acidente de trânsito na MS-080 no dia 13 de abril de 2006.Ele ingressou com ação indenizatória contra a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) alegando que sofreu o acidente por falha na pista e falta de sinalização e pediu ressarcimento material e moral.

O corregedor-geral de Justiça disse hoje, durante entrevista ao Campo Grande News, que somente uma investigação criteriosa vai dar de novo ao TJ o "atestado de bons antecedentes"."

Eles compraram uma usina de álcool em Juscimeira, no Mato Grosso, por R$ 200 mil, e depois foram à Justiça, em Anaurilândia (MS), alegando que a empresa havia sido vendida a Olympio, que não pagou a dívida.A partir de uma decisão da juíza Margarida Weiler, afastada este ano das funções pelo TJ (Tribunal de Justiça), o grupo conseguiu sacar R$ 3,9 milhões.Foram presos advogados, donos de empresas de combustíveis, que seriam usadas para lavar dinheiro do ex-oficial da PM, policiais militares aposentados e um gerente de banco.

Aprovada em abril deste ano, a nova lei da pesca de Mato Grosso do Sul pode ter o mesmo destino de uma legislação sobre o assunto de 2007, com teor parecido, que foi derrubada pelo Tribunal de Justiça.

A comarca do TJ (Tribunal de Justiça) de Aquidauana abriu inscrições para o processo seletivo de estagiários em Direito.

Interessados em se manifestar na ocasião devem fazer sua inscrição no dia 30 de novembro a partir das 10h no TJ/MS.

Já foi dado parecer da Advocacia Geral da União, considerando que a resolução do TJ tem pelo menos uma inconstitucionalidade, ao reduzir o expediente de parte do funcionalismo de 8h para 7h.

O advogado que representa Agnaldo, Valdir Custório, informou que também deverá recorrer, mas não adiantou em relação a quais quesitos.Depois de apresentados os recursos da acusação e da defesa, o juiz se manifesta se concorda ou não e reforma a sentença, o que é incomum.Caso ele discorde, o caso vai para análise do TJ (Tribunal de Justiça).

Na Vara da Infância e Juventude e do Idoso já tramitam vários processos reivindicando os direitos desses grupos, alguns em grau de recurso no TJ-MS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul).

A defesa já havia impetrado habeas corpus no Judiciário local, mas o Tribunal de Justiça, que negou o HC, no dia 27 de setembro de 2010, alegando constrangimento ilegal por conta da demora na instrução do processo.O TJ justificou que o único motivo pelo qual a instrução criminal ainda não foi encerrada foi pelo fato de a defesa ter arrolado três testemunhas, asseverando que tais oitivas são imprescindíveis, sendo então expedidas cartas rogatórias para a Bolívia e para a ColômbiaNo habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou que o decreto de prisão está baseado em delitos que não foram imputados na denúncia e, portanto, carece de fundamentação.

A Seção Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por maioria e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, substituiu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a um homem que ameaçou a ex-esposa, dizendo "você fica esperta, fica ligeira porque agora o bicho vai pegar".Ele foi condenado em primeira instância como incurso na Lei Maria da Penha.

A 1ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou por unanimidade o pedido de indenização feito por uma advogado, que diz ter sido humilhado por uma notícia veiculada em uma rádio de Aquidauana, cidade localizada a 135 quilômetros de Campo Grande.O fato narrado pelos dois locutores da Rádio Difusora de Aquidauana era de que o advogado foi conduzido à delegacia de polícia por ter desacatado os policiais militares, além de atrapalhar o serviço da guarnição.Após noticiar o ocorrido, os locutores teceram comentários sobre a profissão de advogado.

Em sessão realizada pela 2ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao agravo retido e deram provimento à apelação da empresa, negando provimento ao recurso de produtor rural.Um produtor rural ingressou com ação declaratória cumulada com cobrança contra o Celeiro Armazéns Gerais Ltda.