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Lei Maria da PenhaFoi levado a julgamento hoje, pela Seção Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mandado de segurança impetrado pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra posicionamento do Poder Judiciário Estadual de Primeiro Grau no sentido de ser obrigatória a realização de audiência para que a mulher, vítima de violência doméstica - que já procurou a polícia e já representou formalmente - confirme em juízo a intenção de ver seu agressor processado.Hoje, após julgamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça) no início de 2010, a mulher vítima de violência doméstica precisa procurar a Delegacia de Polícia para narrar o crime, fazer, conforme o caso, o exame de corpo de delito e firmar termo, chamado representação, para autorizar o MPE a oferecer denúncia, em juízo, contra seu agressor.A interpretação atual na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher na Capital é no sentido de que, além de formular representação na delegacia, a mulher precisa novamente ser chamada em juízo, em audiência específica para confirmar que pretende seguir com processo, assumindo assim total responsabilidade pelo processamento do agressor.

Amarildo Cruz acredita que Fecomércio não entendeu a propostaA Fecomércio (Federação do Comércio) move uma ação no Tribunal de Justiça contra o Feriado da Consciência Negra, celebrado pela primeira vez neste ano em Mato Grosso do Sul (20 de novembro).

Não houve apreciação do pedido de liminar para derrubar a resolução do TJ.

Percentual de questões resolvidas chegou a 37,7% das audiências realizadasO TJ (Tribunal de Justiça) divulgou hoje que a Semana da Conciliação 2010, encerrada na última sexta-feira (dia 3), resultou na homologação de 1.269 acordos.

A 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu por unanimidade que uma escola estadual de Iguatemi seja obrigada a aceitar matrícula de alunos com seis anos de idade no 2° ano do ensino fundamental.

Os advogados de Paulo Sérgio recorreram e, na segunda instância, novamente a mudança de nome foi recusada pela 5ª Turma Cível do TJ (Tribunal de Justiça).

A decisão que determinou a perda do cargo de Marcos Sanches não foi cumprida até hoje porque ainda não transitou em julgado.O caso corre no STF (Supremo Tribunal Federal) e, no primeiro julgamento, a decisão do TJ condenando o juiz a pena de 3 anos de reclusão por corrupção e à perda do cargo foi mantida, mas a defesa dele entrou com recurso, que ainda aguarda apreciação no Supremo.Aposentadoria negada - No dia 17 de novembro, o magistrado afastado sofreu uma nova derrota no TJ.

A Câmara de Dourados vai ingressar hoje com um recurso no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a decisão do juiz João Mathias Filho, da 6ª Vara Cível de Dourados, que manteve a prefeita interina Délia Razuk (PMDB) na presidência do Legislativo.De acordo com o procurador geral da Câmara, Alexandre Magno, a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno prevêem que eleita em setembro deste ano, Délia só poderia continuar na presidência da Câmara até o final de dezembro, quando uma nova Mesa Diretora seria eleita.

Laura Célia foi alvo de investigação interna do TJ e no dia 23 de novembro, o Conselho Superior da Magistratura decidiu pela demissão, oficializada no dia 25.

Livre e soltoDentre os libertados junto com Artuzi na última sexta, por decisão do TJ, o vereador Edvaldo Moreira foi o 1º a ter coragem e procurar a imprensa de Dourados.

CorrupçãoO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou investigações para apurar 210 denúncias contra os desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), de acordo com reportagem publicada hoje pelo Jornal O Estado de São Paulo.De acordo com a matéria, estão sendo apurados casos de suposto favorecimento, tráfico de influência e propinas para acobertamento de desvio de verbas da Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual e governo do Estado.O pacote de acusações coletivas foi montado após audiência pública, presidida em Mato Grosso do Sul pela corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon na última quarta-feira.

A decisão foi contestada pela Petrobras, mas em setembro de 2009 o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a sentença da primeira instância.

O entendimento dos bancos é de que a sentença do TJ deve ser soberana porque julgou o mérito, e não liminar como do STJ.O principal argumento é das demissões acarretadas pela decisão.

RenúnciaA renúncia do ex-prefeito de Dourados, Ari Artuzi (sem partido), foi determinante para que, após três meses preso, acusado de chefiar um esquema milionário de fraudes, ele conseguisse ser solto ontem do Presídio Federal de Segurança máxima de Campo Grande.

As novas regras estabelecidas para a pesca no Estado foram consideradas permissivas pelos ambientalistas, que temiam uma redução ainda maior do estoque pesqueiro nos rios do Estado.A decisão do TJ é provisória e ainda falta o julgamento do mérito da ação.

O pedido, feito no dia primeiro de outubro, foi negado em decisão do juiz Amauri Kuklinski, do dia 25 de outubro.Diante da negativa, o MPE recorreu ao TJ (Tribunal de Justiça), e novamente a decisão foi desfavorável.

Até entidades totalmente desconhecidas da sociedade, como a Associação dos Mutuários do Aero Rancho, apareceu por lá para colocar a boca no trombone.Novos temposEm uma das trocas de farpas mais marcantes da audiência, o advogado Eduardo Ferreira de Vieira Bandeira disse que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) “estava colocando o TJ no banco dos réus” - ressaltando ainda que falava com a “credibilidade de quem trabalha há 30 anos no tribunal” e tem a família há 78 atuando na advocacia em MS.

Lembrou que em 2005, durante governo de Zeca do PT, o TJ recebia R$ 206 milhões, e que em 2009, teve repasse de R$ 228 milhões.

O marido Benjamin Siufi Neto é assessor jurídico administrativo do TJ.

O TRT divulgou que fez uma investigação interna e que, em julgamento acompanhado por representante do MPT, a conduta do desembargador foi considerada regular.Por causa dessa decisão, foi solicitado ao CNJ que todos os desembargadores do TRT passem a ser investigados, por terem apoiado o magistrado acusado de atitude irregular.Durante a audiência no TJ, o procurador Paulo Douglas disse que esse tipo de situação preocupa "especialmente" o MPT, por ocorrer em um estado onde, nas palavras dele, há muita gente advogando para "poderosos".O procurador destacou que a realidade regional em relação a garantias trabalhistas ainda é complicada, "com muitos trabalhadores ganhando pouco mais que o mínimo".