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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul obrigava o estado a permitir a realização de empréstimos consignados em folha dos servidores estaduais com o BMG S/A e com as instituições financeiras associadas à Associação Brasileira de Bancos (ABBC), no entanto, o STJ suspendeu esta medida.A decisão foi publicada na segunda-feira (8) pelo ministro-presidente do STJ, Ari Pargendler, deferindo o Pedido de Suspensão de Segurança n.º 2.394, que torna sem efeito os acórdãos proferidos pelo TJ nos mandados de segurança impetrados pelo BMG e ABBC.O Banco do Brasil é a instituição financeira que presta serviços relativos ao processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo estado.

Os repórteres que estão em frente ao prédio não têm acesso nem sequer ao saguão do TJ.

O TJ autorizou que Artuzi fosse processado em agosto deste ano.

Os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram ontem pedido apresentado pelos policiais civis da Delegacia de Jateí, município localizado a 292 quilômetros de Campo Grande, que solicitavam mudança de carga horária para 8 horas diárias.Negado por unanimidade, o pedido foi apresentado pelo Sinpol/MS (Sindicato dos Policiais Civis de MS), com parecer favorável da Procuradoria-Geral de Justiça.O mandado de segurança impetrado pelo Sinpol/MS direcionava-se ao Diretor-Geral de Polícia Civil, do Delegado de Polícia de Jateí e do Estado de Mato Grosso do Sul.

Esta pelo menos é a expectativa do advogado do prefeito afastado, Carlos Marques, devido ao caráter urgente da solicitação.Por duas vezes, a Justiça negou a liberdade do prefeito, que é acusado de liderar um esquema de corrupção envolvendo fraudes em licitações e pagamento de propina a vereadores.A última tentativa da defesa de soltar Artuzi foi negada no dia 19 de outubro, pela sessão criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).Para o advogado do prefeito afastado, não há mais razões para manter Artuzi atrás das grades, até porque ele está afastado e não oferece riscos à administração pública.Além dele, também estão presos ex-secretários, o então presidente da Câmara, Sidlei Alves, o primeiro-secretário, Júnior Teixeira (PDT), e a esposa de Artuzi, Maria Aparecida, dentre outros envolvidos.Além de estar preso, Artuzi enfrenta comissão processante na Câmara de Vereadores, que pode cassar seu mandato e dar fim definitivo a seus direitos políticos.

A 2ª Turma Criminal do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul manteve ontem a condenação a 19 anos de reclusão de Osvaldo de Paula Silva pelo assassinato do menino Nilson Lionel de Lima, morto aos 11 anos, no quintal de uma casa no bairro Piratininga, em Campo Grande.

Nesse processo, a Ordem pede que a resolução do Tribunal que concentrou o expediente no período da tarde seja considerada inconstitucional.Para a OAB, a Resolução ofendeu não só a competência do governador para a iniciativa de leis que regulamentem a jornada de trabalho dos servidores públicos, mas também a competência dos tribunais para elegerem seus órgãos diretivos e elaborarem seus regimentos internos.No entendimento da OAB Nacional, o ato do TJ sul mato-grossense viola, ainda, os princípios constitucionais da Legalidade (artigos 5º, II e 37, caput) e da Isonomia (art. 5º, caput).

Os aprovados na primeira fase do III Concurso Público de Ingresso ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro no Estado de Mato Grosso do Sul tem de agora apresentar documentação para a etapa de títulos.

O artigo veda mudanças do período de atendimento, "qualquer que seja a justificativa", mas para a Associação, o TJ deveria ter autonomia para decidir.O artigo da Constituição Estadual é um dos argumentos da OAB na ação questionando o novo horário do TJ, estabelecido a partir de setembro, em caráter emergencial, como forma de reduzir gastos com pessoal.Para a Anamages, o artigo é inconstitucional.

O pagamento deve ser feito até 16 de novembro.A avaliação será em forma de prova objetiva e data e local serão divulgados no site do TJ após o término das inscrições.Para fazer a prova, além de não chegar atrasado, o candidato deve ter em mãos documento de identificação com foto, protocolo de inscrição, lápis, borracha e caneta esferográfica de cor azul ou preta.O contrato de estágio tem validade de 1 ano, e a carga horária será de 6 horas diárias.

O projeto foi criado em 2006 pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), como forma de promover acordos entre as partes que se enfrentam na Justiça.O agendamento on-line foi estabelecido este ano pelo TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul.

Sobre a decisão, o TJ/MS informa que cabe recurso.

(Informações do TJ/MS)

(Com informações do TJ/MS)

A 4ª Turma Civil do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concedeu nesta quarta feira, indenização de R$ 50 mil reais para filhos menores de um interno assassinado a facadas no interior de um presídio em Campo Grande.

O nome dele foi referendado nesta tarde, pelo Tribunal Pleno do TJ, que reúne todos os desembargadores.

O pagamento deve ser feito até 16 de novembro.A avaliação será em forma de prova objetiva e data e local serão divulgados no site do TJ após o término das inscrições.Para fazer a prova, além de não chegar atrasado, o candidato deve ter em mãoes documento de identificação com foto, protocolo de inscrição, lápis, borracha e caneta esferográfica de cor azul ou preta.O contrato de estágio tem validade de 1 ano, e a carga horária será de 6 horas diárias.

Quanto à mudança do expediente no TJ, que a Ordem dos Advogados defende que só pode ser feita por lei e não por medida do Tribunal, a Advogacia Geral da União entendeu diferente.

O pagamento deve ser feito até 16 de novembro.A avaliação será em forma de prova objetiva e data e local serão divulgados no site do TJ após o término das inscrições.Para fazer a prova, além de não chegar atrasado, o candidato deve ter em mãoes documento de identificação com foto, protocolo de inscrição, lápis, borracha e caneta esferográfica de cor azul ou preta.O contrato de estágio tem validade de 1 ano, e a carga horária será de 6 horas diárias.

O programa é uma parceria do TJ (Tribunal de Justiça) com a Prefeitura de Campo Grande.