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A 1ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu, por unanimidade, que uma mulher que foi aprovada em concurso para o cargo de agente municipal de saúde para trabalhar em Corumbá seja empossada o mais rápido possível pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT).A prefeitura de Corumbá não quis dar posse à candidata, alegando que ela não observou no ato de sua inscrição no concurso todas as exigências contidas no edital, sendo desclassificada em virtude de não haver comprovado residência no município.Por conta disso, a candidata impetrou mandado de segurança contra a prefeitura para ser empossada no cargo.

Depois do inquérito, o promotor entrou com ação civil pública, recebendo informações de testemunhas que afirmavam que o prefeito encontrava-se incapacitado de exercer o cargo, apresentando perda de memória, desorientação e ausência de noção de espaço e tempo e que os filhos dele estariam tomando decisões sem autoridade para isso.A liminar que pedia o afastamento foi aceita em primeira instância, e depois em decisão monocrática pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em segunda instância.

Decisão do TJ (Tribunal de Justiça) desta tarde manteve em poder da família Name 1681 mil cabeças de gado bovino apreendidas em propriedades rurais de Mato Grosso do Sul pertencentes ao jogador Diego, que trava uma disputa judicial com a família.Os desembargadores da 5ª Turma Cível, responsáveis pelo despacho, julgaram dois recursos contra decisão anterior.

A principal alegação foi de que só cabe ao Executivo e ao Legislativo definir políticas públicas e também justificou que tem assegurado o mínimo existencial diante da limitação de recursos, que a média de permanência dos internos é de seis meses, enquanto os cursos profissionalizantes que trazem melhor formação duram períodos maiores.O relator do processo, desembargador Luiz Carlos Santini, esclareceu que Poder Judiciário exerce o controle judicial sobre atos do Poder Executivo, porém a sua competência restringe ao controle da legalidade e da legitimidade, o que não corresponde ao caso em questão, explica o TJ.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) divulgou que o número de acolhimentos institucionais aumentou este ano em, pelo menos, 17% por motivo de violência entre membros da mesma família.

Segundo ele, imóveis da família em Campo Grande foram dados a Justiça como garantia, caso ocorra algum prejuízo ao rebanho enquanto Jamil Name é o responsável.A empresa Trilpc Consultoria e Participações, da qual o jogador é sócio em investimentos no Estado - que vão de imóveis à pecuária, tenta reverter no TJ a decisão favorável aos empresários Jamil Name e a Jamil Name Filho que determinou a apreensão de touros em uma propriedade de Diego.A defesa da Trilpc afirma que foram feitos dois contratos, um de compra e venda e outro de arrendamento, e que no primeiro contrato, os vendedores deixaram de entregar os animais prometidos e por isso as rendas não foram pagas.

"Cabe ao TJ por meio das decisões proferidas por seus membros, demonstrar que não faz jus às denúncias que estão sendo apuradas pela Corregedoria Nacional de Justiça", cita o texto, ao comentar as suspeitas que pairam sobre o Judiciário de Mato Grosso do Sul que fizeram o CNJ determinar uma inspeção na Justiça do Estado a partir do dia 29 de setembro.

Desembargadores da 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em sessão realizada na última semana, por unanimidade e nos termos do voto do relator, condenaram a Unimed a pagar R$ 10 mil a título de danos morais e R$ 20.843,85 a título de danos materiais ao pai e tia de um paciente menor de idade.Os familiares do paciente ingressaram com ação de indenização por danos materiais e morais contra a Unimed de Campo Grande, alegando que a empresa se recusou a custear a internação da criança, em caráter de emergência.

A Justiça determinou o pagamento de indenização de R$ 100 mil a uma adolescente de Mato Grosso do Sul que em 2003 foi vítima de um acidente que a fez perder a visão em um dos olhos.A indenização será paga pela empresa proprietário do veículo que atingiou o carro em que viajavam a adolescente e os pais, segundo decisão da 5ª Turma Cível do TJ (Tribunal de Justiça), ao analisar recurso da T&T Logística e Empreendimentos contra a decisão da primeira instância.Na primeira decisão, a empresa havia sido condenada por danos morais e materiais.

Hoje (16) tem início o peticionamento exclusivamente eletrônico no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Foi montado um forte esquema de segurança para ouvir 10 testemunhas de acusação.Uma das testemunhas arroladas é a atual prefeita Delia Razuk (PMDB), que assumiu o cargo em substituição ao juiz Eduardo Machado Rocha, que ficou provisoriamente no cargo por causa da prisão do prefeito, do vice, Carlinhos Cantor e do presidente da Câmara dos Vereadores, Sidlei Alves, que formavam a linha sucessória.A Operação Uragano foi realizada pela Polícia Federal em setembro deste ano e indiciou 60 pessoas, entre vereadores, empresários e funcionários públicos, além da primeira-dama, Maria Aparecida Artuzi, por envolmento em um esquema de desvio de dinheiro público.O prefeito Ari Artuzi, que seria o chefe da quadrilha, conforme apontado pela denúncia do MPE (Ministério Público Estadual), é alvo de outro processo, que corre no TJ (Tribunal de Justiça), por causa do foro privilegiado.Tanto a ação da primeira instância quando em segundo grau ocorrem em segredo de justiça.

De acordo com o calendário de pontos facultativos e feriados do TJ (Tribunal de Justiça), não haverá expediente também nos dias 8 de dezembro (Dia da Justiça) e entre os dias 20 a 31 de dezembro (Feriado Forense ).Também para este final de semana com feriado prolongado, foi programada a paralisação do SAJ (Sistema de Automação da Justiça), para implantar a nova numeração dos processos judiciais baseada no padrão nacional definido pela Resolução.O retorno do funcionamento do sistema está marcado para as 6h do dia 16 de novembro, após o feriado.

Está na pauta de julgamento da Seção Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), marcado para a próxima terça-feira (16), o pedido de revisão criminal contra a sentença condenatória de quatro anos e quatro meses, feito pelo soldado da Polícia Militar Marcilio Fanaia, de 39 anos.Conforme o TJ, o Ministério Público denunciou Marcilio e um colega dele por terem praticado crime de roubo no dia 4 de agosto de 2005 contra uma família em Campo Grande.

Ontem foi realizada sessão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), onde os membros do

A reunião é por conta da decisão do STJ (Supremo Tribunal de Justiça), que dá exclusividade para o Banco do Brasil realizar empréstimo com consignação em folha dos servidores público do estado.O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul obrigava o estado a permitir a realização de empréstimos consignados em folha dos servidores estaduais com o BMG S/A e com as instituições financeiras associadas à Associação Brasileira de Bancos (ABBC), no entanto, o STJ suspendeu esta medida.A decisão foi publicada na segunda-feira (8) pelo ministro-presidente do STJ, Ari Pargendler, deferindo o Pedido de Suspensão de Segurança n.º 2.394, que torna sem efeito os acórdãos proferidos pelo TJ nos mandados de segurança impetrados pelo BMG e ABBC.O argumento para a exclusividade nos empréstimos, é de que não há violação à livre concorrência e à autonomia da vontade do cidadão, porque a exclusividade franqueada ao Banco do Brasil é apenas em relação à modalidade de consignação (desconto) em folha de empréstimo tomado por servidor público estadual.

´O texto registra que tramitam no CNJ 129 procedimentos administrativos relativos ao TJ.

No entanto, ele nega e diz que pagou a passagem "do próprio bolso".A Owari ocorreu em julho e o TJ (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) autorizou que Artuzi fosse processado em agosto deste ano.

Sob escolta da Polícia Militar, o ex-presidente da Câmara Municipal de Dourados, Sidlei Alves da Silva e o vereador afastado Humberto Teixeira Júnior (PDT) também prestaram informações à Justiça na manhã de hoje, em audiência com o desembargador Claudionor Abss Duarte.Como os dois estão presos na penitenciária estadual Harry Amorim Costa, em Dourados, desde a operação Uragano, em setembro, ambos viajaram escoltados pela PM.

Menos de uma semana depois, todos estavam em liberdade beneficiados por liminar do desembargador Claudionor Abss Duarte, do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Artuzi chegou em um veículo Van do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) e ao sair a segurança preferiu um carro oficial menor, que teve acesso à saída dos fundos do TJ.