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Pouco mais de um mês após a sanção da Lei Estadual 6.567/2026, o TJMS começou a preencher as vagas criadas pela nova estrutura administrativa do Judiciário estadual.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) publicou no Diário da Justiça desta sexta-feira (15) portaria que regulamenta a nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos para cargos efetivos do Poder Judiciário estadual nas vagas reservadas a pessoas com deficiência e candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas.

Em março deste ano, o juiz Aluizio Pereira dos Santos decidiu pronunciar o estudante, entendimento que foi mantido agora pela 2ª Câmara Criminal do TJ.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve válidas as normas da Câmara Municipal de Jaraguari que criaram e ampliaram verbas indenizatórias para vereadores entre 2021 e 2022.

A ação foi protocolada nesta terça-feira (12) na Vara de Falências e Recuperações Judiciais do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo).

Um segredo revelado em 2019 levou o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a discutir os limites entre a privacidade e a liberdade de imprensa.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a decisão que garante o pagamento da gratificação por trabalho em local de difícil acesso aos guardas municipais de Campo Grande.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) instituiu, por meio de portaria divulgada nesta terça-feira (6) no Diário da Justiça, o Grupo de Trabalho de Atenção à Criança e ao Adolescente Indígenas.

Instaurado -   A desembargadora sul-mato-grossense Jaceguara Dantas da Silva estreou no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com trabalho pesado ao relatar processo disciplinar contra o desembargador Carlos Henrique Abrão, do TJ de São Paulo.

A 2ª Câmara Criminal do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve, por unanimidade, a rejeição da denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual no âmbito da Operação Ad Blocker, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) em janeiro de 2025 para apurar supostas fraudes em contratos de publicidade da Câmara Municipal de Aquidauana, cidade a 140 quilômetros de Campo Grande.

TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) realiza leilão de veículos apreendidos em ações penais, com lances iniciais a partir de R$ 4.545, em modalidade on-line, com bens disponíveis em Campo Grande e Amambai.

A Prefeitura de Campo Grande deve recorrer da decisão da Justiça que determinou a regularização do funcionamento de 11 UBSs (Unidades Básicas de Saúde) no prazo de 180 dias.

Decisão de segunda instância confirmou a absolvição de Edson Giroto (PL), ex-secretário de obras de Mato Grosso do Sul e ex-deputado federal, e de outros réus da Operação Lama Asfáltica.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) avaliará se é razoável a exigência de exame de aptidão física para candidatos ao cargo de escrivão da Polícia Civil.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) divulgou a vaga aberta pela exoneração, a pedido, do desembargador Ary Raghiant Neto.

O TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) definiu o magistrado que atuará de forma temporária na vaga deixada pelo desembargador Ary Raghiant Neto, que pediu exoneração do cargo para retomar a advocacia.

Bares e restaurantes de Campo Grande seguem sem orientação oficial sobre como proceder após a decisão do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul)  que suspendeu a regra que dispensava licença ambiental para atividades com emissão de som.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve decisão que obriga a Prefeitura de Campo Grande a continuar pagando a gratificação de difícil acesso a dentistas que atuam em unidades distantes.

A Justiça decidiu que a Prefeitura de Campo Grande terá que cumprir medidas previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico e revisar o plano diretor de drenagem urbana, além de atualizar estudos técnicos sobre a Bacia do Prosa.

A Justiça de Mato Grosso do Sul julgou procedente ação civil pública movida pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) e determinou que a Câmara Municipal de Laguna Carapã encerre imediatamente contratos precários de pessoal que exerçam funções típicas de servidores efetivos e passe a preencher os cargos por meio de concurso público.