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Para 70% dos votantes, marido ou esposa devem continuar tendo direito automático à herança.

A Justiça Estadual acolheu os argumentos e considerou, ainda, que a suspensão dos concursos "implicaria grave risco de dano inverso, considerando que os concursos já se encontram em andamento, com milhares de candidatos inscritos e cronograma estabelecido", escreveu o juiz Flávio Renato Almeida Reyes, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Usariam a “Lei do direito libre”.

A presidente da Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e Direitos Humanos da Câmara, vereadora Luiza Ribeiro (PT-MS), anunciou que vai propor uma nova audiência pública para apurar falhas na rede de proteção às crianças em Campo Grande.

A advogada, especializada em Direito da Família, Jessica Amarilha, explica como irá funcionar na prática.

Em outubro de 2024, a defensora Thais Dominato, então responsável pelo Nudem (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher), enviou ofício ao Nevid (Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), do MP, relatando que uma vítima de perseguição tentou entregar provas contra o ex-namorado, mas o material foi recusado.

Terminam no dia 1º de setembro as inscrições de concurso da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) com 57 vagas para o cargo de professor.

(*) Valnice de Oliveira, advogada especialista em Direito de Família e Sucessões, conciliadora e mediadora

Se ela quiser ser candidata a senadora, tem todo direito, são duas vagas, para nós não tem problema.

Professora da UFMS, a coordenadora do eixo Arquitetura da Trilha Rupestre, Andrea Naguissa Yuba, explica que as propostas ainda dependem de financiamento e da sensibilização dos prefeitos.

É um direito assegurado pela lei, que precisa ser respeitado e amplamente divulgado.

No primeiro, após uma cesariana, a mulher foi deixada sozinha no pós-operatório, sem direito à presença do marido, garantido por lei.

“Diariamente recebo pedidos de ajuda para conseguir vaga em cemitérios, porque a superlotação dos cemitérios públicos de Campo Grande tem gerado dificuldades para famílias de baixa renda, enquanto não ocorre a construção de um novo cemitério municipal, é urgente adotar medidas alternativas e sustentáveis para garantir o direito à despedida digna e respeitosa", declarou o vereador.

Os contemplados terão o direito de morar no local por meio do aluguel social: pagarão uma taxa mensal, que inclui o valor do aluguel e da taxa de condomínio ainda não divulgados pela prefeitura, mas que serão bastante inferiores à média do mercado imobiliário no Centro.

Antes de pensar em pleitos futuros, é preciso reparar esse dano histórico e resgatar o estado de direito”, afirmou.

De acordo com as publicações do Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta sexta-feira (29), a Marinello Peças e Serviços e Acessórios Ltda. receberá o direito real de uso oneroso de um terreno de 8,8 mil metros quadrados no bairro Jardim Itamaracá.

A falta de adequação, através de planejamento integrado com a natureza e em audiências públicas, revela um modelo de desenvolvimento que prioriza o fluxo de veículos, mas negligencia o direito à cidade, à natureza e à participação popular dos defensores da sustentação da vida.

Pra começar com o pé direito, fomos ao Nova Lima conhecer o drink do bairro: uma mistura de bebida alcoólica com picolé e duas bolas de sorvete, que lembra um milk-shake turbinado.

Já a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) figura com seis registros, sendo quatro deles professores e dois servidores.

Empregada doméstica durante anos, ela só agora reconhece os direitos que tinha.