Busca

(Com informações do TJ/MS)

Com a decisão do presidente do TJ-MS, Luiz Carlos Santim, a Agepan não está mais obrigada a emitir autorizaçõesO TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) cassou a liminar que mantinha em operação o serviço das vans intermunicipais.Com a decisão do presidente do Tribunal, desembargador Luiz Carlos Santim, a Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) fica desobrigada a emitir autorizações para as vans.De acordo com o advogado André Borges, que representa as empresas de transporte intermunicipal de passageiros que têm a concessão do serviço, a decisão satisfaz a Rodosul - consórcio que integra as empresas -.

A terceira Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu converter, por unanimidade, o benefício de auxílio-doença para auxílio acidente a um vigia em Campo Grande.O homem, que trabalhava para uma empresa de vigilância e segurança, sofreu, em agosto de 2005, disparo acidental de arma de fogo, o que resultou numa lesão no joelho direito.Segundo informações do TJ/MS, por conta do acidente, ele recebeu dois auxílios-doença: um no período de agosto a novembro de 2005 e outro em fevereiro de 2006.Após ser submetido a exame, laudo de médico perito apontou que o vigia apresentava incapacidade física parcial e que a sequela o incapacita para o desempenho da função, que, em sua natureza, exige permanecer a maior parte do tempo em pé.Ainda conforme informações do Tribunal, o laudo indicou que o vigia não está totalmente incapacitado para toda e qualquer atividade de trabalho e apenas aos trabalhos que exigem grandes esforços.O relator do processo, desembargador Marco André Nogueira Hanson, explicou que, por conta da sequela do acidente implicar redução na capacidade funcional que habitualmente exercia, o trabalhador então passa a ter direito ao auxílio-acidente.Desta forma, para o magistrado, a vítima tem direito a este benefício e não para a concessão da aposentadoria por invalidez, “já que sua incapacidade era parcial e não total”.Desta forma, ainda segundo informações do TJ/MS, a sentença de primeiro grau foi reformada para condenar o INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente em favor do vigia no percentual de 50% do salário de benefício, a contar do dia imediato ao da cessação do último auxílio-doença recebido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

O Tribunal de Justiça marcou para o dia 17 de janeiro, a próxima terça-feira, a posse dos titulares de 21 cartórios de Mato Grosso do Sul, aprovados no concurso público feito por determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para substituir responsáveis por serventias que não passaram por concurso.O assunto é polêmico em Mato Grosso do Sul e se arrasta há mais de 4 anos, inclusive com briga judicial no STF (Supremo Tribunal Federal) movida pelos donos de cartórios, historicamente passados de pai para filho, para permanecer com a titularidade.No ano passado, em novembro, o Supremo derrubou 12 liminares de titulares de cartórios, o que fez o TJ adiar a sessão onde os aprovados no concurso escolheriam onde atuariam, conforme a ordem de classificação.Com a liminar, o número de cartórios a ter novos titulares concursos aumentou de 47 para 59.

Contudo, ontem, o presidente do TJ/MS, desembargador Luiz Carlos Santini, acatou o pedido de suspensão de liminar, que previa multa diária de R$ 5 mil.

Mais de 48 mil contribuintes participaram do programa “Fique em Dia”Dos 65 mil contribuintes com dívidas ajuizadas de tributos municipais em 2011, 48,7 mil concretizaram as negociações e regularizaram os débitos por meio do programa “Fique em Dia”, implementado pela prefeitura de Campo Grande, em parceria com o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) entre os dias 24 de outubro e 22 de dezembro.O número corresponde a 75% do estimado pela prefeitura, o que superou as expectativas, que eram de 50%, segundo Wilson Brasil, diretor do departamento do cadastro imobiliário e cartografia da Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano).A marca alcançou recorde em iniciativas parecidas.

O TJ (Tribunal de Justiça) entendeu que o reajuste da mensalidades em razão da mudança de faixa etária é legal.Foi interposto, então, recurso ao STJ, em que a segurada, conforme a Corte informou, demonstrou, com laudos médicos, ter problemas de saúde e necessitar de acompanhamento médico, que tem sido negado pela operadora.O processo afirma que, seem conseguir efetuar o pagamento das parcelas reajustadas, a segurada recebeu ameaças de cancelamento do plano de saúde.

A lista do TJ tem como dívida mais antiga um processo de 1992, ainda em cruzeiro real, com valor superior a 542 milhões, sem correção moneatária.A listagem publicada pelo TJ hoje não traz os valores somados, mas alguns chamam a atenção.

Desembargadores da 2ª Câmara Criminal negaram pedido de habeas corpus a Ramão Castro Romeiro, preso na tarde do dia 08 de setembro do ano passado com 440 quilos de maconha, em Amambai, município distante 360 quilômetros da Capital.A defesa de Ramão alegou que está sofrendo constrangimento ilegal por parte do juízo daquele município porque a decisão de negar o pedido de liberdade provisória em novembro do ano passado “não tem fundamento concreto” e porque, segundo ele, o prazo estipulado de detenção de Ramão já acabou.Para o relator do habeas corpus, desembargador Manoel Mendes Carli, “a prisão está devidamente fundamentada em circunstâncias concretas do caso, autorizadas da medida extrema, ausente qualquer coação ilegal a ser sanada, não existindo motivos suficientes para a revogação da segregação cautelar no presente momento processual”.Ele também que as alegações subjetivas sobre o constrangimento sofrido pelo réu não foram comprovadas e não garantem o direito de Ramão responder em liberdade.

O Tribunal de Justiça manteve, nesta tarde, a validade de lei aprovada em 2009 pela Câmara dos Vereadores de Corumbá, determinando o atendimento da população durante 24 horas para entrega de medicamentos básicos à população.A Prefeitura contesta a lei e alega que é inconstitucional.

“Quem decretou a quebra do sigilo telefônico foi o juiz, mas, como ele é prefeito, somente o TJ poderia decretar.

Além disso, conforme o TJ divulgou, ocorreram três pedidos de suspensão de liminar, uma ação ordinária e 14 petições gerais.

Um pedido de habeas corpus chegou a ser apresentado ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), mas Aparecido foi solto antes do pleito ser avaliado.

Recursos poderão ser apresentados no prazo de 48h.O edital está disponível na página do TJ, no link “Leilão Eletrônico”.

Por unanimidade, a Seção Criminal do TJ (Tribunal de Justiça) acatou, nesta terça-feira, a denúncia de homicídio contra o prefeito afastado de Alcinópolis, Manoel Nunes da Silva (PR), apontado como mandante do assassinato do presidente da Câmara Municipal, Carlos Costa Carneiro, em outubro de 2010.

Conforme o TJ informou, são 5.452 feitos de 2011, 993 de 2010, 347 de 2009, 137 de 2008 e 9 processos de 2007.O levantamento do Tribunal indica que, ao longo de 2011, foram julgados 6.916 processos de anos anteriores.

Ele tem foro privilegiado devido ao cargo e o processo corre sob sigilo no TJ.

Agora, a magistrada pode suspender a decisão e encaminhar o recurso ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) ou manter o prazo de desocupação, somente com encaminhamento do recurso.

Reviravolta – Em âmbito jurídico, a operação Owari sofreu uma reviravolta no ano passado, quando o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) considerou as escutas ilegais e livrou Eduardo Uemura, filho de Sizuo, e o vereador de Naviraí, José Odair Gallo (PDT), de processo de corrupção passiva.

Funcionou apenas o plantão judiciário, acionado em casos urgentes, quando é considerada indispensáveis a preservação de direitos e nos processos penais envolvendo réus presos.A partir de hoje, segundo o TJ (Tribunal de Justiça) as atividades retomam a normalidade no órgão e nas 54 comarcas do Estado.