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Com base em uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) do ano passado, a Comissão da Diversidade Sexual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), seccional Mato Grosso do Sul, solicitou ao TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que seja criado um provimento que determine aos cartórios realizarem o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.Segundo o advogado Rodrigo Beck Pereira, membro da Comissão, a ideia é que o procedimento estabeleceça uma rotina uniforme nos cartórios para que não haja “constrangimento” das pessoas que buscam o registro.

O detalhe é que o relatório foi divulgado no meio do ano passado, apontando irregularidades entre as quais se incluem direcionamento de licitações, como a da folha de pagamento do TJ, administrada pelo Banco Bradesco.

Além disto, revelou que a entrada do prédio será reforçada com mecanismos de segurança como catraca e detectores de metais, a exemplo dos existentes do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e TCE (Tribunal de Contas do Estado).O deputado Paulo Corrêa ainda destaca que a Casa ganhará três novos plenarinhos de grande, médio e pequeno porte.

Investimento - Superintendente da Assistência Socioeducativa, Hilton Vilassanti, afirma que as questões citadas no relatório já foram discutidas em maio de 2011, durante audiência pública no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), e que o governo faz investimentos.

O texto do TJ ordenando a disponibilização das decisões evidencia que hoje, o percentual de despachos colocados na internet na íntegra é ainda baixo.

Denúncia vaziaResponsável pelo trabalho de apurar as denúncias contra juízes e servidores, o desembargador afirmou, no pronunciamento lido em sessão reunindo todos os colegas do TJ, que boa parte do que chega à Corregedoria tem motivação emocional e, muitas vezes, a culpa é da estrutura oferecida ao Judiciário.

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível determinaram o Hipermercado Carrefour, em Campo Grande, a pagar indenização para cliente que foi acusado de furto.

Conforme o Provimento, o presidente do TJ, Luis Carlos Santini, pode prorrogar o período de realização dos trabalhos do mutirão caso haja necessidade.O TJ deverá ainda designar os servidores para o mutirão, fazendo a requisição junto às comarcas em que eles são lotados.

A solicitação foi encaminhada em novembro de 2011 ao TJ, mas segundo a assessoria de imprensa do órgão, o pedido ainda está sendo estudado.

A 2ª Câmara Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou improcedente apelação cível do Governo do Estado e determinou pagamento de R$ 83 mil, mais pensão mensal e de um terço do salário mínimo, para duas filhas de um detento morto a 50 facadas no Presídio de Segurança Máxima, em Campo Grande, em março de 2003.O Estado recorria da sentença, vencida pelas duas filhas da vítima em primeiro grau.Segundo informações do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o pagamento da pensão mensal vale até as filhas completarem 25 anos, casarem ou ainda estabelecerem economia própria “salvo se existir causa de incapacidade absoluta ou relativa”.A justificativa do Estado para pedir a reforma da sentença é que o ex-detento estava sob a custódia da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) e por isso não é parte legítima para figurar na presente ação.

Nesta semana, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou pedido de habeas corpus.

Nesta semana, a 2ª Câmara Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou pedido de habeas corpus.

Por unanimidade, desembargadores da 2ª Turma Criminal negaram habeas corpus a Wiliam Diego da Silva Azevedo, Marcos Tito Alves Lopes e Sidnei Jesus RerotuteO TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve na prisão os três acusados de tentativa de homicídio ocorrida na noite de 12 de novembro, no Jardim Noroeste, em Campo Grande.Wiliam Diego da Silva Azevedo, Marcos Tito Alves Lopes e Sidnei Jesus Rerotute, tiveram a liberdade negada em primeiro grau; o habeas corpus indeferido em caráter liminar e agora, no mérito, os desembargadores da 2ª Turma Criminal, por unanimidade, denegaram a ordem.Os três e ainda um adolescente foram presos logo após o crime pela PM (Polícia Militar).

Da mesma forma, a Defensoria Pública também se adaptou ao formato eletrônico, afirma o magistrado.Na primeira fase de implantação do sistema, segundo o TJ, foi permitido que as partes ingressassem com as ações em formato físico e os servidores do judiciário eram encarregados de digitalizar as peças para que pudessem tramitar no formato eletrônico.

O detento, condenado por estupro, recorreu de decisão em primeiro grau que o mandava fazer a avaliação para ter progressão de regimePor decisão do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), um preso de Dourados continua obrigado a fazer avaliação psicológica para ter a progressão de regime.O detento, condenado a sete anos de prisão pelo crime de estupro, foi obrigado pelo juiz da 3ª Vara Criminal de Dourados a fazer o exame psicológico para tentar sair do regime fechado e ir para o semiaberto.Ele ingressou com habeas corpus para tentar reverter a decisão de primeiro grau alegando que o exame era desnecessário, uma vez que já tinha parecer favorável apresentado pela administração da unidade penitenciária.O argumento não convenceu a maioria dos desembargadores da 1ª Turma Criminal, entre eles o desembargador-relator Dorival Moreira dos Santos.Em seu voto, o magistrado destacou a necessidade do exame “diante das vicissitudes do crime pelo qual o paciente foi condenado, a saber, a prática de estupro, em que agarrou pelo pescoço da vítima, levando-a para um terreno baldio e obrigando-a a manter com ele sexo anal, oral e conjunção carnal, mediante violência e grave ameaça de morte e, conforme relatos da ofendida, era enforcada para que não fugisse”.Lei- A Lei de Execução Penal sofreu alterações e o exame deixou de ser obrigatório, podendo o magistrado determinar sua realização nos casos em que julgar necessária uma avaliação mais detalhada da personalidade do agente, antes de decidir sobre a possibilidade de progredir para um regime menos gravoso.

Presidente da Ordem em Mato Grosso do Sul, o advogado Leonardo Duarte afirma que a entidade vai recorrer ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

A ação no TJ tem valor de R$ 5 milhões.Segundo Paulo Tadeu, o pecuarista, seu ex-cliente por quase 30 anos, deve para ele R$ 4,5 milhões em valores originários.

Na primeira fase de implantação do sistema, segundo o TJ, foi permitido que as partes ingressassem com as ações em formato físico e os servidores do judiciário eram encarregados de digitalizar as peças para que pudessem tramitar no formato eletrônico.

A ação no TJ tem valor de R$ 5 milhões.O caso tramita na quinta Vara Cível da Comarca da Capital e segue para a fase de produção de provas.Na ação, Antônio Moraes acusa o advogado de apropriação indébita ao sacar e não repassar a ele a quantia de R$ 2,4 milhões.O valor é referente a uma das ações, em que o advogado atendia seu ex-cliente, que liberava para saque de parcelas de precatório decorrente de uma desapropriação judicial movida pelo Incra.Segundo o advogado do pecuarista, Niutom Ribeiro, a ação foi iniciada no ano passado.

A 5ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por unanimidade, negou apelação interposta pela TAM Linhas Aéreas, que foi condenada em primeira instância ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais e outros R$ 641,42 por danos materiais a uma passageira que teve problemas na hora de embarcar de Campo Grande para Miami (EUA) em 2010.Conforme o processo, a passageira adquiriu uma passagem de Campo Grande até Miami, com escala em Manaus (AM), por meio do site da empresa.