Busca

O Conselho Nacional de Justiça, cuja criação é decorrente de muitas lutas de diversos segmentos da sociedade capitaneados pela OAB, e de tão relevantes serviços prestados à República e à democracia brasileiras, caso venha a prevalecer o entendimento de que a Constituição só lhe atribuiu competência correicional e disciplinar subsidiária à dos tribunais, será transformado em uma corregedoria de segunda divisão, voltando quase tudo a ser como era antes.Em outras palavras, essa ideia de limitar a atuação censória do CNJ aos casos em que haja inércia, incapacidade, procrastinação e simulação investigatória dos tribunais ou, ainda, a título revisional das decisões destes, fundada em construções interpretativas que vislumbram tensões entre normas constitucionais que, com todas as vênias, contêm antinomia simplesmente aparente e, portanto, superável sem qualquer necessidade de invocação ou criação de princípio, além do notório desgaste político que tem causado ao Poder Judiciário, pode terminar provocando grandes perdas.Acontece, porém, que, embora a velocidade da vida moderna confira aos fatos certa fluidez capaz de esmaecer sua realidade, não adianta tentar desconhecê-los ou esquecê-los na interpretação jurídica, sobretudo quando são recentes.O CNJ foi criado também como órgão de planejamento nacional do Poder Judiciário, conforme expressa a Constituição para "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes" exatamente porque o modelo anterior não funcionava.

Em 2011, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) viveu momentos difíceis.

A resposta do TJ-MS novamente foi negativa, desta vez por unanimidade.

No TJ/AC (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), até 16 de janeiro, estão abertas inscrições para 20 vagas de juiz, com remuneração de R$ 20,6 mil.

Desta forma, enquanto a denúncia contra os vereadores tramita na 2ª Vara do Tribunal do Júri, a denuncia contra Manoel Nunes é feita diretamente ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

O relator do processo no TJ considerou que a lei tinha pontos inconstitucionais.Após a decisão temporária do TJ, o presidente da Câmara, Paulo Siufi (PMDB), afirmou que ia recorrer porque não entendeu a liminar contrária, já que, segundo ele, quando a lei foi aprovada na Casa de Leis, a Justiça se colocou favorável.Na ocasião, o promotor da Infância e Juventude, Sérgio Harfouche, também questionou a liminar, enfatizando que bastava uma reflexão para verificar a necessidade da legislação.

Dentre os que mais utilizam este novo meio de comunicação, o STJ é o mais completo, com presença ativa no Twitter, Facebook, Foursquare e Linkedin.Com a proliferação dos celulares de acesso a internet e os tablets, alguns tribunais como o TJ-PE, se viram estimulados ao desenvolvimento de aplicativos para acesso as informações processuais, enquanto que outros tiveram o zelo de formatar as suas telas de acesso de forma compatível a leitura por meio dos dispositivos móveis de comunicação.Relação de consumo online: novos modelos de negócio e novas vulnerabilidades, demandaram novos problemas jurídicosCom o surgimento e popularização no Brasil de novas modalidades de negócio de relação de consumo, sobretudo em decorrência do grande apelo alcançado pelos sites de compras coletivas, surgiram novos questionamentos jurídicos.

No último dia 16 de dezembro foi publicada a Lei 12.550/2011, trazendo a previsão de um novo crime no Código Penal, “fraudes em certames de interesse público”.

A flexibilidade do programa permite o pagamento da dívida em até 96 parcelas, dependendo do tipo do tributo e do seu valor.Segundo informações da prefeitura, a parceria com TJ tem como objetivo a cooperação entre as partes no sentido de permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto.

Durante este período está vedada a publicação de acórdãos, sentenças, decisões e despachos, intimação de partes ou advogados, exceto com relação às medidas urgentes, como pedidos de habeas corpus.A OAB havia pedido que as férias forenses fossem de 30 dias, mas isso o TJ não aprovou.

Das 166 leis publicadas até agora (10/12), 76 são de iniciativa do Congresso (57 de deputados e 19 de senadores), 70 do Poder Executivo e 20 do Poder Judiciário (17 do TST, 1 do TJ-DFT e 1 do STF) e do Ministério Público (1).Relativamente à forma de tramitação, considerando que a maioria esmagadora das leis propostas pelo Poder Executivo, especialmente as oriundas de medidas provisórias e de projetos sobre orçamento, necessariamente vão a plenário, houve um aumento substancial de aprovação conclusiva pelas comissões.

Além disso, os advogados alegaram que a defesa está sendo prejudicada, já que só podem conversar com seu cliente de dez em dez dias.O pedido de liberdade já havia sido negado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e, liminarmente, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ele saiu da cadeia por determinação do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em abril.

A resposta do TJ-MS novamente foi negativa, desta vez por unanimidade.

A Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça manteve preso Anderson Fortunato da Silva, preso no dia 18 de agosto, por tráfico de drogas.

Pelo crime de desacato, a pena imposta foi de sete meses de detenção.Degmarcos não concordou com a sentença e recorreu ao TJ.

Pai e filho foram presos pelo assassinato de Ketson Diego da Silva RonchiPresos desde outubro pela morte de um adolescente, Natividade Ojeda, de 59 anos, e Paulo da Silva Ojeda, de 28 anos, conseguiram habeas corpus no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Em sua decisão, o desembargador Josué de Oliveira nota que os vereadores não se abstiveram de utilizar verba pública em benefício próprio, para cobrir despesas com combustível, revisão e manutenção de veículo, telefone e publicidade.Alegações - Os vereadores apresentaram argumentos curiosos na apelação contra a suspensão da verba, como o fato de metade do processo estar digitalizado e outra parte em papel e amparo do Tribunal de Contas, que em parecer sustenta a necessidade dos vereadores terem “melhores condições para o desenvolvimento das atividades parlamentares, verba essa que não é proporcionada pela Câmara Municipal; e a verba só se torna imoral se houver abuso e arbitrariedade na sua utilização”.O TJ entendeu que procede a denúncia do MPE de “má gestão da verba pública paga aos vereadores, que desse modo estariam praticando atos de improbidade administrativa, que caracterizam lesão aos princípios da legalidade, honestidade e moralidade”.Reportando-se ao vereador Flávio Teixeira Sanches, o desembargador Josué de Oliveira destaca no acórdão, que foi publicado ontem, que ele “utilizou-se, indevidamente, no período correspondente aos meses de agosto a dezembro de 2010, de cerca de R$ 12 mil para custear sua autopromoção.

Ao enviar o projeto para o Legislativo, a presidência do Tribunal de Justiça informou que a concessão da ajuda foi aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura no dia 9 de novembro e que tem base legal.Conforme o texto, o assunto foi discutido no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o entendimento foi de que o aditivido, previsto para os integrantes do Ministério Público, poderia ser estendido ao Judiciário.Auxílio-polêmica-Os acréscimos que o TJ dá ao salário de seus integrantes já provocaram muita polêmica.

É 16,7%”, resumiu.Durante prestação de contas dos Poderes, em outubro, na Assembleia Legislativa, o presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Luiz Carlos Santini, declarou que a Corte fez economia “brutal” na ordem de 20% no comparativo do segundo quadrimestre deste ano com 2010.À época, Santini explicou que orçamento ideal do TJ para 2012 seria de R$ 448 milhões, mas será de R$ 387 milhões.O duodécimo é partilhado em 6,8% ao Tribunal de Justiça, 3,7% ao Ministério Público, 1,5% a Defensoria Pública, 2,7% para a Assembleia Legislativa e 2,0% ao Tribunal de Contas do Estado.A previsão é de que a receita do governo seja de R$ 9.857.787.00 para o próximo ano contra R$ 9.354.751.900 de 2011, ou seja, cerca de meio bilhão a mais, o que pode aumentar o repasse aos outros Poderes, caso comparado ao ano anterior.