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O corregedor-geral do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Josué de Oliveira, determinou aos magistrados da Capital e dois municípios do interior a realização de um mutirão de emergência.

A Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul poderá ir até a Justiça para anular a Resolução 246, de 26 de janeiro de 2001, da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública), que proíbe policiais militares elaborarem TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência) de crimes de menor potencial ofensivo.Com base na Lei 9.099/95, que conta com amparo do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e do MPE (Ministério Público Estadual), o presidente da entidade, coronel Iacir Paulo Rodrigues de Azamor, está questionando administrativamente a resolução.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) anulou a condenação do biólogo José Augusto Ferraz Lima, que tinha considerado a hidrovia Paraguai/Paraná um grande problema para a subsistência do parque Nacional do Pantanal.

"O TJ já tem o duodécimo , não precisa de mais esse aumento", justificou lembrando do repasse mensal repassado ao Tribunal.Ao cobrar dos parlamentares voto contra o aumento, Marquinhos citou reportagem publicada pelo Campo Grande News em 9 de dezembro do ano passado, quando o primeiro projeto apresentado pelo TJ foi derrubado na Assembléia.A matéria trouxe declarações e a lista de deputados que votaram contra o aumento naquela época, a maioria alegando ser contrária a qualquer reajuste de custas no TJ.Na avaliação do líder do governo na Assembléia, deputado Youssif Domingos (PMDB), no ano passado o voto da maioria foi contrário porque a proposta inicial era de reajuste das custas em 3.000%.O relator do segundo projeto apresentado agora pelo TJ, deputado Júnior Mochi, defendeu o parecer favorável.

O MPE (Ministério Público Estadual) tenta convencer o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a aceitar a denúncia por falsa comunicação de crime contra o prefeito de Dourados, Ari Artuzi (PDT) e seu ex-assessor, Jorge Antônio Dauzacker.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou que o projeto das custas judiciais penalize os mais pobres.

O projeto de lei do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que propõe aumento de até 305% nas custas judiciais, é inconstitucional e cria um "tarifão" para a população de baixa renda.

São registros de crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até dois anos de reclusão, e que poderiam ser registrados pela Polícia Militar, que atende aos chamados quando um desses casos ocorre.No entanto, apesar da medida ser prevista pela Lei Federal 9.099/1995 e ter o respaldo do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) desde abril de 2004 e do MPE (Ministério Público Estadual) desde setembro de 1999, a medida que poderia agilizar o trabalho esbarra na Resolução 246, de 26 de janeiro de 2001, da Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública).Mato Grosso do Sul é um dos poucos estados brasileiros a não permitir os registros desses crimes pela PM, que em outros locais são diretamente remetidos ao Juizado Especial Criminal.

Os fiscais agropecuários estaduais recorreram ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para obter direito à aposentadoria especial.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) promove, a partir das 9h deesta segunda-feira, audiência pública para definir quais cartórios serão destinados para os aprovados no concurso público de remoção.Os aprovados no III Concurso Público de Remoção ao Exercício nas Atividades Notariais e de Registro de Mato Grosso do Sul tiveram os nomes divulgados na edição do Diário Oficial da Justiça de 13 deste mês.Os candidatos aprovados devem apresentar as certidões de regularidade fiscal e trabalhista do serviço a que lhe foi conferida a delegação, no dia da audiência, nas dependências da Secretaria da Corregedoria.

No parecer do TJ/MS consta que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes que, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Uma funcionária da Prefeitura Municipal de Campo Grande, que foi obrigada a suspender a licença maternidade por 22 dias, voltou a ter direito ao benefício de seis meses.

O desembargador em exercício do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), Manoel Mendes Carli, negou o pedido de liminar para livrar o advogado Carlos Magno Couto da multa de 10 salários por ter faltado a audiência sobre o acidente de trânsito na Via Park, que matou dois jovens e deixou outros quatro feridos.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) promoverá audiência pública para definir quais cartórios serão destinados para os aprovados no concurso público de remoção.

O presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, prorrogou por mais três meses o afastamento da juíza titular da Comarca de Anaurilândia, Margarida Elisabeth Weiler.

Com a decisão do presidente do TJ/MS (Tribunal de Justiça), desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, o maior subsídio pago ao desembargador será de R$ 24.117,62 no próximo ano.

Segundo a entidade, o novo projeto do TJ foi bem mais modesto, com reajuste de 15% nos valores.

Ele concluiu que todos os indícios apontam que a arma pertence ao policial da reserva, já denunciado por exploração de jogos de azar, formação de quadrilha, falsidade ideológica, entre outros.Segundo o magistrado, o entendimento do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) é de que os proprietários de armas de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, estão amparados pela Lei 10.826/03.

Ele recorreu e, ontem, o TJ/MS deu provimento ao seu recurso e elevou o valor da indenização para R$ 25 mil.

Os desembargadores da 2ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou os recursos do soldado Odilon Ferreira da Silva e do major Sérgio Roberto Carvalho.