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“Fechei o portão, mas ele não bateu direito.

Liminar — De acordo com a decisão do juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em mandado de segurança coletivo movido pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul), a Prefeitura tem prazo de até 30 dias para readequar os cálculos e emitir novos boletos.

Em alguns casos, também não teria sido garantido o direito de defesa do contribuinte quando houve mudança de alíquota com base no valor atualizado dos imóveis.

Para ele, a prática levanta dúvidas sob a ótica do direito do consumidor.

O juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, encerrou duas das três ações judiciais que contestam o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Campo Grande.

A sentença foi publicada no último dia 3 de fevereiro pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande.

Em Mato Grosso do Sul, a lista de produtos com direito ao bônus inclui culturas com presença consolidada na agricultura familiar.

Estamos falando de uma concessão federal e do direito do consumidor sul-mato-grossense”, afirmou o parlamentar, ao lembrar que a Casa já enfrentou o tema no passado, inclusive com a CPI da antiga Enersul.

Também pediu indenização por benfeitorias e o direito de permanecer nos imóveis até eventual pagamento.

Histórico da concessão  - A Malha Oeste foi concedida à iniciativa privada em leilão realizado em 5 de março de 1996, quando a Ferrovia Novoeste S.A. obteve o direito de explorar o trecho pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A.

O processo sustenta que houve extrapolação do direito de manifestação, com imputação de condutas que, segundo a autora, atingem sua honra e reputação.

“O tratamento do câncer não será favor, será um direito de todos e um dever do Estado”, assegurou.

"O Ministério do Trabalho se coloca nessa mesa de negociação para tomar providências em parceria com o Ministério Público do Trabalho contra essas violações de direitos e da dignidade dessas mulheres que deixam seus filhos e se colocam à disposição da nossa sociedade para cuidar das nossas crianças", disse. 

O Grupo de Trabalho será composto por representantes da Secretaria Geral da Presidência da República; dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Saúde, Meio Ambiente, dos Povos Indígenas, dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Agricultura e Pecuária; da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); da Fundação Oswaldo Cruz; do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis); da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária); do Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Força Aérea Brasileira; e da Iagro.

Para a secretária estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, Patrícia Cozzolino, o desafio é transformar dados em ação.

Ter mais de 60 anos é velho, tem direito de tirar a carteirinha do idoso e tudo.

Pela Defensoria Pública, o coordenador do Núcleo da Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais, Danilo Hamano, afirmou que o aumento afeta principalmente a população mais pobre.

Apenas seis anos depois os novos direitos estariam plenamente instituídos.

Para o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes, o caso escancara a importância da atuação conjunta entre o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho para tirar do papel direitos que ficaram parados por anos. 

A discussão, segundo ele, deve avançar de forma técnica e institucional, sempre com foco no fortalecimento da democracia e do Estado de Direito.