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A UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul)abriu licitação de R$ 1.935.778,94 para ampliar e modernizar o sistema de videomonitoramento da instituição.

As decisões fazem parte de levantamentos realizados dentro do programa voltado à garantia dos direitos da primeira infância e tiveram como foco as condições físicas das unidades de ensino. 

A legislação garante ao cidadão o direito de escolher qual tipo de doação deseja fazer quando a contribuição for exigida como condição de acesso a eventos, como shows, atividades culturais e ações sociais organizadas ou patrocinadas pelo Poder Executivo municipal.

Têm direito ao adiantamento do 13º os segurados que receberam, ao longo de 2026, benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-maternidade ou auxílio-reclusão.

Pelo projeto, entidades privadas somente poderão atuar como complementares no SUS (Sistema Único de Saúde) do município, com contrato de direito público ou convênio e preferência pelas filantrópicas ou sem fins lucrativos.

A Polícia Militar foi acionada e localizou o veículo nas proximidades do campus da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul.

Outro ponto previsto é o direito da gestante de elaborar um plano de parto individual a partir da 32ª semana de gestação.

Ao estabelecer que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito de todos e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

“Ela saiu e bateu o portão, mas ele não fechou direito e ficou apenas encostado.

Em um clique ao lado do marido, com direito a beijinho apaixonado, ela relembrou o início da história dos dois, que já dura mais de 30 anos.

O juiz da 8ª Vara Cível, Mauro Nering Karloh, enfatizou na sentença que “embora a assistência financeira no curso de um relacionamento amoroso não possa ser considerado uma conduta ilícita, em regra, é certo que o abuso desse direito, mediante o desrespeito dos deveres que decorram da boa-fé objetiva, é apta a caracterizar uma ilicitude, passível de indenização.”

Informações sensíveis podem ser ocultadas, preservando o anonimato dos profissionais sem negar o direito de defesa dos candidatos.

A conclusão do georreferenciamento representa, nesse contexto, mais um passo no processo de regularização fundiária do território e na garantia dos direitos dos povos que tradicionalmente ocupam a área.  

As sanções são aplicadas somente após processo administrativo, no qual é garantido o direito à ampla defesa.

A condenação tem origem em sentença de 2023, que reconheceu o direito à indenização por danos morais.

A portabilidade é um direito previsto nas regras do setor, mas especialistas apontam que, na prática, nem sempre funciona.

“Dá todo direito que eu possa ter perante o Estado Brasileiro.”

Conforme o INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), têm direito à isenção estudantes matriculados no 3º ano do ensino médio em escola pública em 2026, alunos de toda a rede pública ou bolsistas integrais da rede privada com renda familiar de até um salário-mínimo e meio, pessoas inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) e beneficiários do programa Pé-de-Meia, do MEC (Ministério da Educação).

"A tecnologia nos permite chegar ao servidor que está na ponta, no interior do estado, garantindo que ele exerça seu direito de fiscalização com a mesma facilidade de quem está na capital", pontuou Cerri.

Existem jovens formados em condições materiais radicalmente distintas, marcados por classe, raça, gênero, território, acesso desigual à educação, ao trabalho, à cultura, à proteção e até mesmo ao direito elementar de circular vivos pelo espaço público sem serem imediatamente tratados como ameaça.