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A 4ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou ontem recurso apresentado pela defesa da empresária Patrícia Pedra Domingos, que responde por improbidade administrativa.

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O TJ/MS divulgou a lista de aprovados na seleção de estagiários nesta quarta-feira.

Condenado a pagar uma multa de R$ 1,359 milhão, 100 vezes o salário que recebia como secretário de Segurança, no governo Zeca do PT, o deputado federal Dagoberto Nogueira (PDT) vai recorrer da decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) até sexta-feira (14).Segundo a assessoria de imprensa do pré-candidato ao Senado, o parlamentar vai recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal), STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao próprio TJ/MS para derrubar a decisão.A condenação, segundo a sentença, foi pelo secretário ter usado propaganda institucional para promoção pessoal.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou hoje pedido de indenização que reflete os problemas da "adoção à brasileira".

A Agepen recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que manteve a decisão original.

O Tribuna de Justiça rejeitou recurso apresentado por advogados de defesa do traficante Fernandinho Beira-Mar, contra condenação pelo assassinato de João Morel, juri realizado no dia 10 de novembro de 2009.

O novo procurador-geral do MPE (Ministério Público Estadual), Paulo Alberto de Oliveira, toma posse nesta sexta-feira, a partir das 17h, no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

João Batista da Costa Marques é natural de Bela Vista e passou a atuar como desembargador no TJ/MS em 2000.

A seção criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou, nesta quarta-feira, o pedido da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) contra a transferência de presos da Penitenciária de Segurança Máxima de Campo Grande.

O Tribunal de Justiça confirmou, nesta quarta-feira, a prisão em regime fechado dos condenados que chegaram a ser soltos em Dois Irmãos do Buriti mesmo cumprindo pena por crimes como homicídio qualificado, roubo qualificado, latrocínio, extorsão mediante sequestro e qualificada pela morte, estupro, atentado violento ao pudor e exploração sexual de crianças e adolescentes e tortura.A Seção Criminal do TJ concedeu parcialmente o Mandado de Segurança, ratificando a liminar concedida em janeiro, contra a decisão que havia estabelecido a prisão domiciliar aos presos do regime semi-aberto de Dois Irmãos do Buriti.

Por isso minha ausência não foi determinante", falou o parlamentar.Dagoberto reiterou que a ausência na votação não tem qualquer relação com a decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que manteve a decisão pelo pedido de improbidade administrativa solicitado pelo MPE (Ministério Público Estadual).

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou a denúncia do Ministério Público Estadual contra o prefeito de Ribas do Rio Pardo, Roberson Luiz Moreira (PPS), por improbidade administrativa.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) indeferiu o pedido de tutela antecipada para cessar a greve dos servidores de Cassilândia, cidade distante 415 de Campo Grande.A decisão foi proferida pelo magistrado Silvio Prado, da 1ª Vara Cível do município.Em sua ação, o município alegou ilegalidade e abusividade na greve deflagrada pelos professores da rede municipal de ensino, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, inclusive com aplicação de multa pecuniária e diária.

Mas na sequência, os empresários Jorge Haddad e David Haddad Neto informaram ao TJ que vão receber seis parcelas a serem pagas pelo município.Os valores que seriam repassados à Name para tratamento de saúde nos Estados Unidos, R$ 8,3 milhões, que representa 46% do total, foram parar nas contas de empreiteiros da Capital.

Os juízes que permanecem recebendo o benefício comprovadamente não têm casa própria na comarca, segundo ela.De acordo com a magistrada, o valor milionário é justificado pelo fato de o Tribunal ter aumentando o quadro de juízes e porque houve um reajuste.A medida cautelar do CNJ em março suspendeu uma decisão do TJ/MS que havia ampliado o benefício para juízes com casa própria.Em agosto do ano passado, o Campo Grande News havia denunciado casos de magistrados que atuam na Capital e recebiam auxílio-moradia mesmo tendo mansões na cidade.

A 2ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), após sessão realizada nesta segunda-feira à tarde, negou liberdade aos jovens Leonardo Leite Cardoso, 27, e Fernando Pereira Verone, de 19 anos, acusados de matar a garota de programa Claudinéia Rodrigues, a "Néia", de 25 anos, em maio do ano passado, em Campo Grande.O julgamento estava previsto para ser realizado em fevereiro deste ano, mas, como houve recurso dos três réus, o juiz Aluízio Pereira dos Santos, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, decidiu suspender.Os dois foram presos em junho, e um terceiro envolvido, Hugo Pereira da Silva, 19, já estava solto porque a Justiça considerou que ele não participou das agressões que levaram Claudinéia a morte.

Por decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou, em sessão realizada na quinta-feira (29), apelação interposta pelo deputado federal Dagoberto Nogueira Filho (PDT); deputado estadual José Ivan de Almeida, o Coronel Ivan (PRTB); um ex-comandante da Polícia Militar e o tenente coronel Guilherme Gonçalves, ex-diretor geral do Ciops (Centro Integrado de Operações de Segurança), diante da sentença que julgou procedente o pedido de improbidade administrativa, ajuizada pelo MPE (Ministério Público Estadual).Dagoberto, na época da ação interposta pelo MPE, era secretário de Justiça e Segurança Pública e, de acordo com denúncia, autorizou uma empresa privada de vigilância eletrônica a atuar dentro do Ciops.

O relator da matéria no STJ, ministro Herman Benjamin, avaliou que são necessárias melhorias, mas que isso "deverá ser feito por meio de construções e reformas, e não de pagamento pecuniário aos apenados".Na avaliação dele, a decisão do TJ foi equivocada porque a indenização não tem função pedagógica para as autoridades e não é preciso compensar o preso por seu sofrimento, justificativas dadas pelo Tribunal.

Após o MPE (Ministério Público Estadual) recorrer, a 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) anulou a sentença que homologou o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre a Cesp (Companhia Energética de São Paulo), o Estado de Mato Grosso do Sul, o MPE e os municípios de Anaurilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo, Brasilândia e Três Lagoas.Além de irregularidade formal, o MPE aponta que o termo trouxe prejuízos ao interesse público, pois exonerou a Cesp, de obrigações ainda não cumpridas, de cunho ambiental e pecuniário.O TAC era relativo ao impacto ambiental causado pela construção da usina hidrelétrica de Porto Primavera (Engenheiro Sérgio Motta).