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"O autor deve provar a omissão da administração pública para caracterizar a responsabilidade subjetiva desta e fazer jus à indenização pelos danos eventualmente sofridos em decorrência da ausência de sinalização".Na votação, por unanimidade foi negada a indenização pelos desembargadores do TJ.

A 5ª Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou a apelação cível feita por uma viúva e manteve a condenação que previa multa de R$ 50 mil à empresa cujo funcionário atropelou seu marido.A mulher havia feito apelação, pois ficou inconformada com a sentença sobre a ação por indenização de acidente de trânsito que determinou, além da multa, que o frigorífico envolvido pagasse uma pensão mensal de 1/3 de R$ 505,00 até que ela complete 65 anos de idade.O acidente que levou à morte do homem ocorreu no dia 12 de março de 2003, na BR-267, às 20h30.

Porém, com a decisão do TJ na semana passada, apenas 17 prédios garantem a isenção.

Os recursos são provenientes do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) somados a contrapartida do Município de Anastácio.

(Informações da assessoria do TJ/MS)

A UCDB (Universidade Católica Dom Bosco) foi obrigada pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) a devolver valores cobrados indevidamente de uma acadêmica.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negou durante reunião da 5ª Turma Cível recurso feito por um ex-detento V.C.C, que pedia indenização ao governo do Estado por ter cumprido 63 dias de prisão preventiva, considerada indevida pelo autor.

A decisão foi contestada pela Petrobras, mas em setembro de 2009 o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) manteve a sentença da primeira instância.

Não é uma questão de dinheiro, é uma questão de respeito porque fui humilhado", reclama.A decisão do TJ não contempla a devolução da passagem porque, o juiz considerou que o serviço foi integralmente realizado, "ainda que constatada a má prestação desse serviço, com atraso e utilização de outra companhia para completar o itinerário".

O governador André Puccinelli (PMDB), afirmou há pouco, durante assinatura de Acordo de Preservação do Patrimônio Cultural de Campo Grande, no Armazém Cultural, que "demolir casas é coisa de doido", sobre a intenção da prefeitura de Corumbá em embargar a construção de 1.200 casas no Residencial Conquista Guatós.Decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decretada pelo desembargador João Carlos Brandes Garcia negou o pedido da prefeitura, que também queria demolir o que já havia sido construído, conforme nota divulgada hoje pelo governo do estado.

O governo do Estado vai poder continuar construindo as 1.200 casas no Residencial Conquista Guatós, em Corumbá.

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul concedeu parcial provimento a um recurso do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) e determinou que um motorista concursado que possui habilitação desde 1966 se alfabetize no período de cinco anos.A decisão foi tomada por unanimidade nesta manhã pelos desembargadores da 4ª Turma seguindo o voto do relator, desembargador Paschoal Carmello Leandro.

Poderá ser julgada nesta quarta-feira, a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo prefeito de Ponta Porã, Flávio Kayatt, contra uma lei municipal que estabelece normas para a colheita mecanizada de cana-de-açúcar naquela cidade.

O dinheiro foi transferido para a conta única do TJ/MS.

A 4ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou, ontem, provimento ao recurso do funcionário público estadual Amilton de Melo Ribas contra o site de notícias Campo Grande News.

Além disso, ele destaca a incompetência do TJ/MS para julgar o feito e a remessa dos autos ao juízo da Vara da Auditoria Militar, assim como a improcedência do pedido em razão da legalidade e regularidade do ato administrativo.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul rejeitou recurso e negou indenização à esposa de um policial militar, morto em 2007, por disparo acidental da própria arma.Ela pediu compensação por danos materiais e morais, por considerar que o PM morreu em decorrência de falta de manutenção do revólver do policial.Com dois filhos e casada há dez anos com o PM, a mulher ficou viúva em março de 2007.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça) terá que priorizar o julgamento de 10 mil processos para atender à meta designada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

O Fórum de Campo Grande está realizando o desmembramento de 12 varas cíveis, que ficarão com o atendimento suspenso durante essa semana.

O caso chegou ao TJ porque o consorciado recorreu após decisão em primeiro grau.