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Segundo a regulamentação publicada pela Portaria Conjunta nº 69, de 8 de setembro, os beneficiários terão direito a uma pensão mensal de R$ 8.157,41 e também a uma indenização única de R$ 50 mil.

Entre as medidas apresentadas, está a criação do Programa Municipal “Adote um Abrigo”, destinado à celebração de parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado para a manutenção, conservação, reforma e melhoria dos abrigos de ônibus do transporte coletivo urbano.

“É o direito dele alegar, mas a gente, enquanto Polícia Civil, não entende haver essa inimputabilidade.”

Os participantes pagam pelos serviços e têm direito a uma porção de chá de ayahuasca, bebida psicoativa derivada de plantas, e ao uso do pó denominado rapé.

Para garantir seu direito, o titular do contrato do plano de saúde precisa documentar todas as tentativas de ter a demanda atendida.

Das 11 especialidades de analistas previstas, apenas a de direito tem disponibilidade para um preenchimento imediato.

O número de botijões varia conforme o tamanho da família: dois integrantes têm direito a até três unidades por ano; três integrantes, até quatro; e famílias com quatro ou mais pessoas, até seis.

Plantões inferiores a 12 horas não terão direito ao pagamento da verba.

Construções seguras e inclusivas, eixo intestino-cérebro, garantia de acesso a direitos, cooperação e negociação, ergonomia, prevenção do bullying, atividades comunitárias, exercício físico, benefícios da interação com animais, nutrição saudável, mudanças hormonais, segurança na internet, lideranças minoritárias, clima organizacional, identidade cultural...

Já na quarta-feira (17), às 8h30, o Paço Municipal sedia a cerimônia oficial da semana, com lançamento da Cartilha de Arborização, do Manual de Arborização Urbana, elaborado em parceria com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), e do Guia de Identificação de Espécies Urbanas.

Apesar de ter cursado TII, Direito e Logística, foi no mercado imobiliário que encontrou sua verdadeira vocação. 

Por unanimidade, a 2ª Câmara Cível negou o recurso da empresa e deu provimento parcial ao pedido dos consumidores, que agora terão direito a ressarcimento de aluguéis e encargos até a entrega efetiva das chaves.

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) definiu, no início da noite desta quinta-feira (11), as penas destinadas a Jair Bolsonaro e sete aliados pelos crimes de organização criminosa armada, golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deterioração de patrimônio tombado e dano qualificado contra o patrimônio da União.

O único a divergir foi Luiz Fux, que defendeu a absolvição de Bolsonaro e dos demais acusados, com exceção de Mauro Cid e Walter Braga Netto, para os quais sugeriu punição apenas pelo crime de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.

"A gente tem um problema que é fazer com que as nossas crianças sejam alfabetizadas da maneira que é direito delas, para que possam aprender na idade correta.

Segundo Zanin, os discursos de Bolsonaro não foram “exercício regular do direito de crítica”, mas uma “estratégia de corrosão progressiva da confiança pública nas instituições democráticas”.

No ano passado, o juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, decidiu desfazer a doação e devolver o terreno ao Estado.

Em seguida, a Turma proclama o resultado final e a decisão passa a ter efeito imediato, podendo levar a prisão, perda de direitos políticos e indenizações.

Salineiro também quer incluir no projeto dispositivos que obrigam a prefeitura a garantir o direito de defesa antes de qualquer majoração de imposto. 

Para autor da proposta, essa prática afronta a dignidade do consumidor sul-mato-grossense e até mesmo a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor, e a proposta busca coibir práticas abusivas e garantir o direito do consumidor de organizar sua rotina com antecedência.