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A lista com os nomes dos credores foi publicada em edital, permitindo que os interessados verifiquem se têm direito ao ressarcimento.

A medida busca ampliar o acesso a um direito fundamental em um cenário em que milhares de crianças ainda são registradas sem o nome do pai no Estado.

A publicação é uma resposta à determinação do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Eduardo Lacerda Trevisan, de manifestação em 72 horas, sobre o decreto publicado em fevereiro.

“Ele começou a dizer umas coisas, mas não dava para entender direito.

A magistrada reconheceu a plausibilidade do direito da empresa e o risco de paralisação da planta industrial.

A comissão será formada por representantes técnicos e jurídicos das secretarias de assistência social e saúde, além de integrante da área de direitos humanos, podendo ainda contar com a participação de outros profissionais conforme a necessidade de cada caso.

Ela destacou que os trabalhadores têm direito de atuar, mas dentro de regras claras.

O eletricista foi atingido por disparos no peito, no abdômen e no braço direito e morreu no ato.

Não apenas a questão do direito a cidade que é muito importante, mas a gente poder olhar para a possibilidade de diversificar a matriz econômica do nosso Estado", destacou Jean.

A CTRCG orienta que os passageiros priorizem o transporte rodoviário regular, considerado mais seguro e com direitos garantidos por lei, evitando riscos como cancelamentos de última hora.

Além de suspender a cobrança, a sentença também reconheceu o direito de recuperação de valores pagos indevidamente.

“O Direito de Família se tornou uma área completamente diferente do que era há 15 anos.

Defendendo o legado - A possibilidade de mudança do nome do Estádio Universitário Pedro Pedrossian, o Morenão, prevista na cessão da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) para o governo do Estado, chegou nos corredores da Assembleia Legislativa.

Permitir isso agora poderia prejudicar o direito de defesa e o contraditório, além de causar desorganização no andamento do caso.

No estado, cerca de 400 mil beneficiários terão direito ao abono antecipado.

Um curto-circuito provocou um incêndio no Bloco 6 da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), na tarde desta quarta-feira (15).

Pelo a acordão do TCU, a Inframerica, responsável hoje pela administração do aeroporto de Brasília, será obrigada a participar do leilão, enquanto a Infraero deixará a sociedade da concessão, com direito ao saldo de caixa proporcional à sua participação até junho de 2026.

Apesar de reconhecer o direito ao recebimento, o Judiciário identificou excessos na cobrança proposta pela empresa.

Entre os principais pontos, o texto reforça que a política educacional deve ter como base “a centralidade do direito à educação, da qualidade, da equidade, da inclusão e da aprendizagem”, diretriz que orientará ações em todas as esferas de governo. 

Já os familiares de Aysla e Silas terão direito a R$ 15 mil para cada vítima.