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O legislativo estadual reduziu o repasse em 0.8% (o valor passou de 3,5% para 2,7% da arrecadação estadual), contudo, somente o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) e o MPE foram beneficiados pela partilha.

O Programa, intitulado Meta, faz parte do convênio da administração municipal com o TJ (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), e foi celebrado por determinação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para reduzir o acervo de ações de execução fiscal.

O programa também auxilia o TJ/MS a cumprir meta, imposta pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), de reduzir em 20% os processos de execução fiscal.

(Informações da assessoria do TJ)

Caso o juiz negue a liberdade provisória a Valdemir, o advogado entrará com pedido de hábeas corpus junto ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).José Roberto afirma que protocolou o pedido de liberdade provisória ao cliente, pois há ausência de requisitos para a prisão preventiva e também porque Valdemir é réu primário, possui bons antecedentes criminais e é acometido por problemas mentais e corre o risco de perder uma perna, que está gangrenada, desde o acidente sofrido por ele dois dias após o assassinato do vereador.

Na tarde de ontem, a 2ª Turma Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que sejam colocados em liberdade três acusados de homicídio ocorrido no interior do estado.

Ela avalia que o TJ deveria se importar com casos mais relevantes.

É, segundo ele, o que ocorreu em Mato Grosso do Sul.Para os cartórios do Estado que não tem liminares, 44 ao todo, o TJ (Tribunal de Justiça), responsável pela fiscalização do setor, está com o concurso em andamento, faltando apenas a fase de investigação da vida social dos aprovados.A grande disputa envolvendo os cartórios é pelo lucro dos serviços prestados por ele, que fica para o titular.

Por causa disso, o TJ (Tribunal de Justiça) decidiu aumentar o valor limite das causas que podem tramitar nos juizados, passando de R$ 20,4 mil para R$ 30,6 mil.A decisão foi publicada hoje no Diário da Justiça, em resolução do Órgão Especial do Tribunal.

O tribunal analisou um caso específico de um titular de cartório de Cruzeiro do Sul (PR) empossado em 1994 por um decreto editado pelo TJ (Tribunal de Justiça) do Paraná.A decisão, apesar de valer apenas para o caso em questão, representa o entendimento genérico do Supremo sobre o tema.

Câmara receberá 8% do orçamento e não 7% como queria a prefeituraPor unanimidade, o TJ/MS (Tribunal de Justiça) concedeu medida de segurança à Câmara Municipal de Caracol (364 km de Campo Grande), determinando à prefeitura o repasse neste ano de 8% do orçamento.O Executivo havia reduzido o duodécimo para 7% tendo como base a Emenda Constitucional 58, mas a Câmara impetrou um mandado de segurança alegando que ela só produz efeito a partir de 1º de janeiro de 2010 no que diz respeito à redução do duodécimo.Em 1º grau havia sido negada a segurança, com o entendimento de que o dispositivo legal teria aplicação imediata, mas a Câmara recorreu da decisão e a PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) opinou pelo conhecimento e provimento.O relator, Desembargador Oswaldo Rodrigues de Melo, lembrou que o Poder Legislativo não possui meios próprios de arrecadação e depende exclusivamente do repasse para custear seus gastos, desde pagamento de servidores a gastos com energia elétrica ou aluguel.

Os desembargadores da Seção Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) concederam mandado de segurança para um advogado, que recebeu multa de aproximadamente R$ 5 mil, imposta por um juiz de Amambai, por ter faltado a uma audiência.De acordo com o histórico do caso, o juiz aplicou a multa correspondente a dez salários mínimos (algo em torno de R$ 510,00) alegando que o advogado abandonou o processo e que não compareceu em audiência para depoimento de testemunhas de acusação.

De acordo com o relator do processo, desembargador Dorival Moreira dos Santos, “dentro dos preceitos perseguidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente constata-se que o desfecho sugerido no procedimento que hora tenta se trancar, não causa constrangimento ilegal à criança paciente, diante do temor exposto na inicial.O desembargador informou que a promotora sugere, no desfecho do procedimento, que sejam adotadas medidas protetivas em favor do menino, entre as elencadas no artigo 101 do ECA, onde consta, como por exemplo, orientação, apoio e acompanhamento temporário, com tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico”, esclarece o TJ.

Processo movido pela Ordem dos Advogados corre no STFA Anamages (Associação Nacional dos Magistrados Estaduais) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para figurar como parte da ação proposta pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que tenta derrubar a resolução do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul que concentrou no período da tarde o expediente.A entidade defende a autonomia do TJ para fazer a alteração, contestada pela OAB, que usa, entre outros argumentos, a Constituição Estadual como base.

Em 1º grau foi julgado improcedente o pedido e o autor recorreu ao TJ (Tribunal de Justiça).Os desembargadores entenderam que, embora seja indevida a manutenção do nome do devedor no cadastro de nomes negativados após quitada a dívida, nota-se que anteriormente à inscrição pela empresa apelante já constavam outras inscrições do nome do autor da ação, o que afasta a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral.

Com a negativa do magistrado, o recurso agora vai para a análise do TJ (Tribunal de Justiça).O advogado Ricardo Trad, contratado pela família do menino para fazer a assistência da acusação, também entrou com recurso, pedindo que fosse feita uma nova sentença de pronúncia e o pedido também foi rejeitado.

Legislação foi aprovada em março e veta conteúdo de cunho sexualO Sinapro/MS (Sindicato das Agências de Propaganda do MS) entrou com pedido de liminar no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) solicitando abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade para a Lei da Pornografia, aprovada em março deste ano.

Jabbar foi aprovado em concurso público, nomeado para o cargo de juiz substituto do TJ, mas houve denúncia à corregedoria do órgão sobre a condenação pelo crime de peculato, com sentença transitada em julgado, quando exerceu o cargo de procurador do município de São Pedro do Sul (RS).

Conforme já se anunciava, depois de um entendimento entre os deputados, o Tribunal de Justiça (TJ) terá em 2011 um repasse de 6,8% da receita corrente líquida (um acréscimo de 0,5%), o equivalente a R$ 450 milhões dos R$ 875,321 milhões do orçamento previsto para os Poderes.

Os 0,4% de aumento referem-se aos 0,3% que AL abriu mão, mais 0,1% do Tribunal de Contas (TC-MS), cujo duodécimo para 2011 cai de 2,1% para 2%.Segundo o governador André Puccinelli, o aumento para o TJ é uma retribuição pelo fato de o tribunal ter concordado com a redução no início do ano para 6,3%.