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O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) derrubou a lei municipal que obrigava a distribuição de merenda escolar durante as férias na rede pública de ensino de Campo Grande. 

Essa ideia não vingou, mas não há impedimento, por exemplo, de que seja feito em âmbito municipal.

As atrações turísticas de Bodoquena estavam operando com 40% de sua capacidade e em Bonito, a prefeitura também já havia montado fiscalização nas duas entradas municipais. 

Na votação, foi confirmado o voto do relator, João Maria Lós, concordando com o parecer contrário ao pedido da prefeitura dado pelo MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul).

Além dos dois pedidos rejeitados, a Prefeitura também ganhou na Justiça o direito de manter os decretos após tentativa de liminar da Amas (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados), academia de ginástica e de escritório de advocacia, que também queriam abrir as portas.

"Portanto, não há qualquer violação ao decreto municipal", conclui.

Após reuniões nesta semana, prefeituras do interior elaboraram proposta de decreto, prevendo o fechamento do comércio e a unificação do horário do toque de recolher.

A Amas (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados) pediu para não seguir a restrição imposta pela prefeitura e liberar o funcionamento do setor.

Em Mato Grosso do Sul, há 204.096 casos confirmados de covid-19, sendo 3.895 mortes.

Além do escritório de advocacia, o Sindicato dos Empresários Lotéricos de Mato Grosso do Sul e a Amas (Associação Sul-Mato-Grossense de Supermercados ) também acionaram a Justiça contra o decreto. 

As readequações na tabela são em respeito aos decretos  nº 15.632 de 9 de março de 2021 publicado pelo Governo do Estado de MS e  nº 14.683 de 19 de março de 2021 da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

As prefeituras de Mato Grosso do Sul elaboraram proposta de decreto depois de conversas com o governo do Estado sobre o que pode ser adotado nas cidades, com restrição de funcionamento de atividades não essenciais e mudança no toque de recolher único.

Segundo a prefeitura, a partir de hoje, 118 trabalhadores passam a atuar na limpeza pública.

O ex-prefeito assumiu como secretário municipal de Saúde de Costa Rica, nesta segunda-feira (22).

Diante da preocupação com o avanço da doença, a prefeitura garante que não abrirá exceção.

Por enquanto, a prefeitura campo-grandense adiantou os feriados municipais de 13 de junho, quando é celebrado o Dia de Santo Antônio, e o do aniversário da cidade, 26 de agosto, valendo para 2021 e 2022, somando 4 dias.

Além disso, existe possibilidade de o município adotar nos próximos dias o “fecha tudo” implantado em Campo Grande com a antecipação de feriados municipais.

Combate à pandemia -  Para tentar frear a covid-19 em Campo Grande, a prefeitura municipal antecipou feriados de 2021 e 2022 para esta semana de 22 a 28 de março, além de restringir o funcionamento de diversos setores da sociedade.

O Hospital Municipal Francisco Sales funciona 24h.

O total faz parte das 10 novas vagas abertas no município ontem, sendo que metade é custeada pela União e outra metade pelo governo do Estado e prefeitura.