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A transação foi homologada na 10ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Campo Grande.No entanto, segundo informações do STJ, a defesa entrou com ação criminal sob o argumento de que “quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”.A Quinta Turma do Superior Tribunal endendeu que não é cabível ação de revisão criminal com o objetivo de desconstituir sentença que homologou transação penal, nem mesmo quando a defesa alega o surgimento de novas provas.A ação revisional já tinha sido rejeitada pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul).A relatora do recurso foi a ministra Laurita Vaz.

Recurso interposto pela defesa no TJ/MS (Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul) fez com que a pena fosse reduzida para sete anos, dois meses e doze dias.Segundo informações do STF, a Defensoria Pública estadual impetrou habeas corpus no STJ (Superior Tribunal de Justiça) alegando que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal “sem qualquer motivação plausível” e solicitava liminar para revisão de pena, que, em crimes por tráfico, varia de cinco a 15 anos de prisão.

A empresa Trilpc Consultoria e Participações, da qual o jogador é sócio em investimentos no Estado - que vão de imóveis à pecuária, tentou reverter no TJ a decisão favorável aos empresários Jamil Name e a Jamil Name Filho que determinou a apreensão de touros em uma propriedade de Diego.

(informações da assessoria do TJ/MS)

(Informações TJ/MS)

Reajuste acima de 6% para os servidores então, nem pensar, disse o presidente Santini.Em reunião na sede do TJ, o juiz Danilo Burin, da 2ª Vara da Infância e Juventude, fez críticas sobre a política para crianças e adolescentes.

De acordo com o site Diarionline, Barros deverá assumir uma cadeira na Câmara no dia 18.O juiz Anderson Royer restabeleceu uma liminar concedida aos quatro suplentes em 2010 pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça).

Conforme o órgão divulgou, nos locais com quantidade insuficiente de servidores, todos os funcionários terão que adotar a jornada de oito horas para garantir o atendimento ao público nos períodos da manhã e da tarde.Em Mato Grosso do Sul, há servidores com jornada de 6h, a maior parte, e um pequeno grupo apenas com jornada de 8h.No Estado, a Justiça estadual funciona das 12h às 19h deste setembro do ano passado, quando o expediente integral foi alterado sob a alegação de necessidade de economia de gastos com pessoal.Quando o CNJ determinou o expediente integral, a presidência do TJ em Mato Grosso do Sul afirmou que teria dificuldades de cumprir a medida por falta de funcionários, mas que estava analisando uma forma de fazer isso atendendo à determinação do Conselho.Também deverá haver alteração nos horários de funcionamento da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral, que tem atendimento concentrado no período da tarde.

Aluna quer documento para efetivar matricula no curso da UFMSDesembargadores da 2ª Seção Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiram adiar, para a próxima segunda-feira, o julgamento sobre mandado de segurança impetrado por uma estudante, aprovada em Medicina na UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), mas que ainda cursa o terceiro ano do ensino médio.

É preciso algo mais”, disse o desembargador Luiz Carlos Santini.Questionado sobre casos de jovens, das Uneis, que parecem “não ter solução”, o presidente do TJ afirmou que mudanças no Eca (Estatuto da Criança e Adolescente), para tornar mais rigídas as puniões, não serão a saída mais viável.

O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) anulou hoje a decisão judicial que condenou o procurador de justiça aposentado Carlos Alberto Zeolla, assassino confesso do sobrinho Cláudio Alexander Joaquim Zeolla, a pagar indenização de 150 salários mínimos à Natália Ferreira dos Santos, namorada da vítima.A 4ª Turma Cível aceitou o recurso de Zeolla, que alegou cerceamento de defesa.

O presidente do TJ disse que o magistrado alegou problemas de saúde para pedir a aposentadoria, após 19 anos no Judiciário Estadual, dez deles em Terenos.Na cidade, ficou conhecido por ser menos ortodoxo do que se conhece de um juiz.

O sindicalista afirmou que a categoria vai ficar em "estado de greve", ou seja, uma paralisação por tempo indeterminado pode ocorrer a qualquer momento.Avalhaes reclama que recentemente houve reajuste salarial no congresso de 61,8% e que logo será aprovado o Projeto de Lei que aumenta em 14,1% o salário dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).O segundo ponto elencado pelo sindicalista é quanto ao novo horário da Justiça Estadual, que deverá ser pelo menos das 9h às 18h, segundo decisão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).A proposta do Sindicato é fazer dois turnos de 6horas para os servidores, com abertura à população durante 12h.Sobre isso, o presidente do TJ afirmou que a corte está aguardando a oficialização da decisão do CNJ, o que ainda não aconteceu, e que estuda um horário que tenha mais funcionários à tarde, quando o movimento é maior.

No dia primeiro de abril deste ano, o TJ divulgou que o magistrado estava deixando a magistratura, após pedir aposentadoria voluntária.

Por unanimidade, os desembargadores do Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça) julgaram procedente um pedido de intervenção estadual contra o município de Coronel Sapucaia, por causa de um precatório de requisição de pagamento no valor de R$ 25.975,76.

Creio que haverá entendimento”, afirmou.Desembargadores do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram, por unanimidade, na quinta-feira, ação da vereadora Délia Razuk, que buscava ficar dois anos como presidente da Câmara de Dourados.

Vítima de apnéia obstrutiva do sono, doença que prejudica a qualidade do sono e pode até provocar a morte, um morador de Mato Grosso do Sul tenta na Justiça obrigar o Estado a fornecer um aparelho para ser usado durante a noite.

Para ele o aumento concedido foi que era possível para o momento diante da situação financeira do TJ/MS.

O acordo para suspensão da greve foi feito no TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).

Neste caso, ainda conforme o TJ/MS, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem.