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Acolhendo pedido de reconsideração feito pelo advogado Félix Jayme Nunes da Cunha, o Tribunal de Justiça concedeu o efeito suspensivo ao recurso de agravo interposto em favor do gerente de saúde e saneamento Paulo Cesar Rodrigues dos Reis e o procurador jurídico André Lopes Beda, determinando a recondução deles aos cargos na Prefeitura de Aquidauana.A defesa argumentou que o gerente de saúde e o procurador jurídico haviam sido afastados sem a observância do direito do contraditório.Além disso, conforme o advogado Félix Nunes, gerente e procurador jurídico tiveram imagem e nome submetidos à opinião pública com o afastamento liminar baseado apenas nas alegações da acusação.Com o retorno aos cargos, os dois assessores da Prefeitura de Aquidauana garantiram o direito de combater a ação civil publica no exercicio pleno de suas funções.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul criou um departamento exclusivo para tratar dos precatórios, como são chamadas as dívidas da União, estados e municípios já com ordem judicial para pagamento.Conforme medida publicada hoje no Diário da Justiça, o departamento no TJ de MS será vinculado à vice-presidência do TJ.

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) condenaram a Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S.A) a pagar R$ 5 mil a um consumidor por danos morais.O cliente alega que, em 2 de setembro de 2009, foi debitado em sua conta corrente, de forma indevida, R$12.617,56 referente à fatura de consumo de energia elétrica.Segundo informações do TJ, consta nos autos que o valor foi debitado indevidamente, uma vez que a concessionária não solicitou o consumo final do estabelecimento comercial.A Enersul chegou a reconhecer a falha e restituir o consumidor, ainda conforme o TJ, no dia 16 de setembro de 2009, seis dias após o cliente ter proposto ação.

Segundo informações do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), o juiz Aldo Ferreira da Silva Júnior atendeu pedido feito pela promotoria.

O pedido já havia sido negado em despacho do presidente do TJ, desembargador Luis Carlos Santini.Sem prazo- Embora a decisão já esteja perto de completar 2 meses, o cartório ainda está em poder de Joanna Dar´c.

Foi dada, ainda, permissão para que 4 presos trabalhem fora do estabelecimento penal.oO trabalho permitiu, conforme o TJ, a concessão de 1 indulto, ou seja, perdão judicial, o e três reduções de pena.

A empresa havia recebido R$ 134.524,29 para obras de drenagem, mas não as executou em sua integralidade, o que gerou prejuízo aos cofres públicos.Ainda conforme informações do TJ, o relator concluiu o envolvimento dos envolvidos na improbidade administrativa “nos fatos que causaram dano ao erário, atestando o fiel cumprimento do contrato de obra pública prestado pela firma individual, fato não verdadeiro, pois, como exaustivamente demonstrado, o contrato foi cumprido de forma parcial, o que redundou em prejuízo ao erário”.

A decisão vai para o TJ, que vai analisar a sentença.

Em decisão unânime, o Órgão Especial do TJ/MS (Tribunal de Justiça) negou provimento a um recurso do PMDB estadual combatendo a decisão que indeferiu o pedido de liminar contra a posse de Rinaldo Modesto (PSDB) como deputado estadual.

Com o credenciamento fornecido pelo TJ (Tribunal de Justiça) também já está preparando para certames judiciais, oficiais e de empresa.

Foi negado ontem pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul recurso da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidora de Energia Elétrica) contra a decisão que manteve a validade da lei estadual proibindo a inclusão em cadastros de restrição ao crédito de devedores de empresas de serviços públicos essencias delegados, como água e luz.Com isso, contribuintes que estão inscritos em cadastros como SPC e Serasa por atraso nessas contas devem ter o nome excluído.A lei, aprovada em 2009 pela Assembleia Legislativa, ficou suspensa até março por uma liminar concedida à Abradee, que considera a legislação estadual inconstitucional.

Mal começou a valer e a cobrança de ICMS sobre vendas de sites de outros estados para Mato Grosso do Sul já virou caso de Justiça.

Ele foi indiciado inicialmente por lesão corporal seguida de morte, mas, para a Polícia e para o Ministério Público Estadual, as investigações indicaram que ele quis matar Brunão, sendo então responsabilizado por homicídio doloso.Cristhiano foi preso horas depois e só foi solto na última segunda-feira por determinação do TJ/MS, que impôs condições para a soltura.

"Vamos estudar como cumprir a resolução sem aumentar a folha de pagamento", explicou.Santini demonstrou preocupação com os gastos referentes à pessoal no TJ.

O júri popular estava marcado para a próxima sexta-feira, mas o MPE (Ministério Público Estadual) recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) contra a decisão.

Os desembargadores da 5ª Turma Cível negaram, por unanimidade, seguimento a recurso de apelação interposto por um homem contra os cadastros de inadimplentes SPC e Serasa, inconformado com a sentença em primeiro grau que julgou improcedente pedido de reparação de dano moral.Em débito com o Banco do Brasil, ele teve o nome inserido em cadastro de inadimplentes sem comunicação prévia.

Liberdade- No relatório, o desembargador Manoel Mendes Carli afirma que os argumentos utilizados pelo juiz Aluízio Pereira de Souza, da 2ª Vara do Tribunal do Júri, não são mais suficientes para a manutenção da prisão do réu.De acordo com o relatório do desembargador, o juiz declarou ao TJ que manteve Cristhiano Luna preso devido “a necessidade da segregação cautelar para a garantia da ordem pública, porque paciente reiteradamente se envolve em brigas, possui outros processos, mostrando reiteração na prática criminosa e fugiu do local dos fatos, havendo necessidade de se garantir a aplicação da lei penal”.Em seu documento a favor da concessão de liberdade a Cristhiano, Manoel Mendes Carli declarou.

“Depois, pediram desculpa e o clima serenou.Mesmo assim, o advogado diz que vai pedir “cautelas”, ou seja, segurança, na saída de Christiano do Presídio de Trânsito, onde está desde o dia da confusão que resultou na morte do segurança.Na sexta-feira, o Campo Grande News informou erradamente que O TJ havia negado o pedido de liberdade para Christiano.

Agora, a 2ª Turma Criminal do TJ avaliou o mérito do pedido.Christiano Luna foi indiciado por homicídio doloso (em que há intenção de matar).

Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça) negou provimento a um recurso de apelação interposto pela universidade Anhanguera contra decisão a favor de um estudante, que teve o nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes.O estudante indicou o valor de R$ 76 mil para a reparação do dano moral, mas a Justiça entendeu que o valor de R$ 8.000,00 seria pertinente para recompor o desfalque moral e ao mesmo tempo punir a instituição de ensino.A decisão foi criticada por ambas as partes, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.