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A escolha do novo Defensor Público Geral estava marcada para o dia 23 de fevereiroO TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) julgou nesta quinta-feira mandado de segurança para suspender a eleição para Defensor Público Geral do Estado, marcada para o dia 23 de fevereiro.A decisão foi tomada pelo Desembargador Sideni Soncini Pimentel que acatou o pedido da Adep (Associação dos Defensores Públicos do Mato Grosso do Sul) contra o presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública.A associação versa que que o presidente do Conselho alterou artigos da Lei Complementar Federal nº 80/94, que estabelecem normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos Estados.Pela legislação, qualquer membro estável da carreira e maior de 35 anos na eleição pode se inscrever para disputar a formação de lista tríplice, que é encaminhada para que o governador decida quem será o Defensor Público Geral.No entendimento do desembargador Sideni Soncini Pimentel,o pedido da Adep é relevante e urgente, além de requerer máxima agilidade, por conta da proximidade da eleição.A liminar protocolada pela Adep visa conceder aos defensores públicos de 1º instância o direito de participar como candidatos na eleição para o cargo de Defensor Público Geral.

A Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) sofreu nova derrota na Justiça hoje ao tentar derrubar a medida que proíbe a realização de shows no Parque de Exposições Laucídio Coelho, em Campo Grande.

Em sessão ordinária, os desembargadores da 1ª Turma Cível do TJ (Tribunal de Justiça) mantiveram sentença da primeira instância determinando que o Município de Dourados abstenha-se de preencher cargos na rede municipal de educação por contrato temporário enquanto houver candidatos aprovados em concurso públicoA multa por descumprimento da decisão é de R$ 10 mil.

Desembargadores negaram pedido por unanimidadeA 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça negou hoje por unanimidade o pedido de habeas corpus impetrado por dois presos que mantiveram uma família refém em Campo Grande em crime cometido no final do ano passado.Na ação, os dois alegaram que suas prisões preventivas violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e que não estariam presentes os requisitos previstos no artigo 132 do Código Penal, que dispõe sobre os fundamentos para a prisão preventiva.

Com a decisão do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que proíbe as atrações musicais no Parque de Exposições Laucídio Coelho, a grade de shows do evento está ameaçada.A conversa com o prefeito é vista como uma das últimas esperanças dos promotores de evento para que a grade musical da Expogrande seja mantida.Na semana passada, o empresário Pedro Paulo, da JPL3 Produções, organizadora dos shows da Expogrande, sinalizou a possibilidade de transferir as apresentações para Cuiabá (MT), caso o impasse perdurasse.A saída, segundo o produtor de eventos, era para minimizar os prejuízos financeiros com o impasse.

Em decisões tomadas a partir do ano passado, o TJ/MS considerou que traficantes pequenos, os "mulas", não poderiam ser condenados por hediondez.Segundo decisão proferida pelo Desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, acompanhado pelo Desembargador Romero Osme Dias Lopes, “a hediondez está inserida apenas no crime de tráfico em que o agente não preenche os requisitos previstos para caracterizar a figura privilegiada, vez que o privilégio não se harmoniza com hediondez, em razão dos conceitos serem totalmente incompatíveis”.Porém, para o procurador de Justiça Luís Alberto Safraider, “a decisão do Tribunal de Justiça, com todo respeito que merece, está em descompasso com a melhor doutrina, já que não existem dois tipos de tráfico de drogas, mas sim circunstâncias capazes de majorar ou minorar a pena aplicada sem alterar a natureza do ilícito, de sua gravidade ou de sua mitigação”.Para o procurador, “falar em conduta privilegiada no crime de tráfico decorre, única e exclusivamente, do preenchimento de condições pessoais do acusado que, absolutamente, nada tem a ver com a figura delitiva em si mesma”.

A 1ª Turma Criminal do TJ (Tribunal de Justiça) rejeitou por unanimidade pedido da defesa de um adolescente que foi internado por tempo indeterminado após roubar duas motos, em dois dias seguidos, em Três Lagoas e Água Clara, em novembro de 2009.

A defesa de Estácio recorreu ao TJ (Tribunal de Justiça), insistindo no direito à indenização.

Desembargadores negaram, por unanimidade, pedido de indenizaçãoDesembargadores da 5ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negaram, por unanimidade, à apelação de um homem que teve a perna amputada e cobra indenização de uma empresa de transporte ferroviário.

O atendimento ao público no Fórum de Água Clara, município localizado a 198 quilômetros de Campo Grande, ficará suspenso na próxima semana por conta da mudança de endereço.De acordo com o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), os serviços forenses em Água Clara passarão a ser realizadas em prédio novo.Os prazos processuais serão suspensos, com exceção dos casos urgentes e os serviços essenciais.

Justiça concedeu parcialmente pedido de indenizaçãoA família de um segurado que mentiu sobre seu estado de saúde receberá R$ 30 mil de indenização porque a seguradora se recusou a entregar a apólice após a morte dele.

O setor recorreu ao TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), que derrubou a exclusividade do Banco do Brasil, permitindo a realização de empréstimos consignados em folha dos servidores estaduais com o BMG S/A e com as instituições financeiras associadas à ABBC (Associação Brasileira de Bancos).

No ano passado, a defesa de Leonardo recorreu ao TJ pedindo absolvição sumária.

Dentro do presídio seria melhor ainda”, comentou.Como as processo por vídeo é restrito apenas à Vara de Execução Penal no Estado, o juiz revela que o TJ/MS deve expandir o procedimento para outras varas criminais ainda este ano.

Foi adiado mais uma vez, nesta tarde, o julgamento do mérito da Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia) para derrubar a lei estadual que impede a inscrição de usuários de serviços públicos, como energia elétrica, em cadastros de proteção ao crédito.

O presidente da Famasul, Eduardo Ridel, também acredita que o TJ vai encontrar uma saída que contemple os diversos interesses envolvidos.

Decisão de ontem da 1ª Turma Criminal do TJ (Tribunal de Justiça) de Mato Grosso do Sul determinou o trancamento de ação penal contra um dos envolvidos na operação Uragano, realizada no ano passado pela Polícia Federal em Dourados e que derrubou o comando do Executivo e do Legislativo da cidade, além de colocar sob suspeita empresários.

Como estamos vivendo um clima de extremamente favorável no agronegócio, com uma superssafra prestes a ser colhida e com os índices da pecuária em patamares nunca percebidos, acreditamos que a Presidente virá sim para a solenidade de abertura", afirmou Chico Maia, segundo sua assessoria.Proibição - O TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) suspendeu, sob pena de multa de R$ 100 mil, a realização de shows, eventos e rodeios no Parque de Exposições Laucídio Coelho.A Acrissul alega que não tem recursos para bancar uma reforma acústica no Parque de Exposições Laucídio Coelho.

Segundo informações do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a instrução criminal se encerra nesta terça caso todas as oitivas sejam realizadas e o juiz interrogue os três acusados.Após esse processo, abre-se o prazo para alegações finais.O vereador foi morto em outubro do ano passado, em Campo Grande.

A redução no expediente do TJ foi justificada no ano passado como uma alternativa para diminuir custos e enxugar a máquina do Judiciário.