Busca

A 3ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) determinou que um adolescente de 16 anos seja matriculado na Escola Estadual Camilo Bonfim, em Camapuã, para cursar a primeira fase do sistema EJA (Educação de Jovens e Adultos).A mãe dele ingressou com mandado de segurança contra o estado para poder matricular o filho na escola.

A 2ª Vara do Tribunal do Júri do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) condenou Wesley Fabiano Dronov de Souza a 13 anos de prisão em regime fechado por assassinar o menino Miguel Alves Xavier da Costa, de apenas dois anos, que morreu vítima de bala perdida.

Na segunda proposição, de 1989, o beneficiário era o ex-prefeito Luiz Lins.A lei de 1989 foi interpretada pelo TJ como inconstitucional, pois o prefeito já é falecido.

Desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul negaram por unanimidade provimento ao recurso para um motociclista que sofreu um acidente de trânsito na MS-080 no dia 13 de abril de 2006.Ele ingressou com ação indenizatória contra a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) alegando que sofreu o acidente por falha na pista e falta de sinalização e pediu ressarcimento material e moral.

O corregedor-geral de Justiça disse hoje, durante entrevista ao Campo Grande News, que somente uma investigação criteriosa vai dar de novo ao TJ o "atestado de bons antecedentes"."

Eles compraram uma usina de álcool em Juscimeira, no Mato Grosso, por R$ 200 mil, e depois foram à Justiça, em Anaurilândia (MS), alegando que a empresa havia sido vendida a Olympio, que não pagou a dívida.A partir de uma decisão da juíza Margarida Weiler, afastada este ano das funções pelo TJ (Tribunal de Justiça), o grupo conseguiu sacar R$ 3,9 milhões.Foram presos advogados, donos de empresas de combustíveis, que seriam usadas para lavar dinheiro do ex-oficial da PM, policiais militares aposentados e um gerente de banco.

Aprovada em abril deste ano, a nova lei da pesca de Mato Grosso do Sul pode ter o mesmo destino de uma legislação sobre o assunto de 2007, com teor parecido, que foi derrubada pelo Tribunal de Justiça.

A comarca do TJ (Tribunal de Justiça) de Aquidauana abriu inscrições para o processo seletivo de estagiários em Direito.

Interessados em se manifestar na ocasião devem fazer sua inscrição no dia 30 de novembro a partir das 10h no TJ/MS.

Já foi dado parecer da Advocacia Geral da União, considerando que a resolução do TJ tem pelo menos uma inconstitucionalidade, ao reduzir o expediente de parte do funcionalismo de 8h para 7h.

O advogado que representa Agnaldo, Valdir Custório, informou que também deverá recorrer, mas não adiantou em relação a quais quesitos.Depois de apresentados os recursos da acusação e da defesa, o juiz se manifesta se concorda ou não e reforma a sentença, o que é incomum.Caso ele discorde, o caso vai para análise do TJ (Tribunal de Justiça).

Na Vara da Infância e Juventude e do Idoso já tramitam vários processos reivindicando os direitos desses grupos, alguns em grau de recurso no TJ-MS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul).

A defesa já havia impetrado habeas corpus no Judiciário local, mas o Tribunal de Justiça, que negou o HC, no dia 27 de setembro de 2010, alegando constrangimento ilegal por conta da demora na instrução do processo.O TJ justificou que o único motivo pelo qual a instrução criminal ainda não foi encerrada foi pelo fato de a defesa ter arrolado três testemunhas, asseverando que tais oitivas são imprescindíveis, sendo então expedidas cartas rogatórias para a Bolívia e para a ColômbiaNo habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou que o decreto de prisão está baseado em delitos que não foram imputados na denúncia e, portanto, carece de fundamentação.

A Seção Criminal do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por maioria e contra o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, substituiu a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos a um homem que ameaçou a ex-esposa, dizendo "você fica esperta, fica ligeira porque agora o bicho vai pegar".Ele foi condenado em primeira instância como incurso na Lei Maria da Penha.

A 1ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) negou por unanimidade o pedido de indenização feito por uma advogado, que diz ter sido humilhado por uma notícia veiculada em uma rádio de Aquidauana, cidade localizada a 135 quilômetros de Campo Grande.O fato narrado pelos dois locutores da Rádio Difusora de Aquidauana era de que o advogado foi conduzido à delegacia de polícia por ter desacatado os policiais militares, além de atrapalhar o serviço da guarnição.Após noticiar o ocorrido, os locutores teceram comentários sobre a profissão de advogado.

Em sessão realizada pela 2ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por unanimidade, os desembargadores negaram provimento ao agravo retido e deram provimento à apelação da empresa, negando provimento ao recurso de produtor rural.Um produtor rural ingressou com ação declaratória cumulada com cobrança contra o Celeiro Armazéns Gerais Ltda.

A 1ª Turma Cível do TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) decidiu, por unanimidade, que uma mulher que foi aprovada em concurso para o cargo de agente municipal de saúde para trabalhar em Corumbá seja empossada o mais rápido possível pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT).A prefeitura de Corumbá não quis dar posse à candidata, alegando que ela não observou no ato de sua inscrição no concurso todas as exigências contidas no edital, sendo desclassificada em virtude de não haver comprovado residência no município.Por conta disso, a candidata impetrou mandado de segurança contra a prefeitura para ser empossada no cargo.

Depois do inquérito, o promotor entrou com ação civil pública, recebendo informações de testemunhas que afirmavam que o prefeito encontrava-se incapacitado de exercer o cargo, apresentando perda de memória, desorientação e ausência de noção de espaço e tempo e que os filhos dele estariam tomando decisões sem autoridade para isso.A liminar que pedia o afastamento foi aceita em primeira instância, e depois em decisão monocrática pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), em segunda instância.

Decisão do TJ (Tribunal de Justiça) desta tarde manteve em poder da família Name 1681 mil cabeças de gado bovino apreendidas em propriedades rurais de Mato Grosso do Sul pertencentes ao jogador Diego, que trava uma disputa judicial com a família.Os desembargadores da 5ª Turma Cível, responsáveis pelo despacho, julgaram dois recursos contra decisão anterior.

A principal alegação foi de que só cabe ao Executivo e ao Legislativo definir políticas públicas e também justificou que tem assegurado o mínimo existencial diante da limitação de recursos, que a média de permanência dos internos é de seis meses, enquanto os cursos profissionalizantes que trazem melhor formação duram períodos maiores.O relator do processo, desembargador Luiz Carlos Santini, esclareceu que Poder Judiciário exerce o controle judicial sobre atos do Poder Executivo, porém a sua competência restringe ao controle da legalidade e da legitimidade, o que não corresponde ao caso em questão, explica o TJ.